A deputada estadual Leila Fetter teve três emendas de sua autoria com parecer favorável para a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias- 2006. Os parlamentares gaúchos deverão apreciar parecer do relator da LDO, Jair Soares, na próxima quinta-feira (30).

 

Ao todo, foram protocoladas 126 emendas ao Projeto de Lei 122/2005. Deste total, 18 foram retiradas e cinco têm origem popular. O deputado deu parecer favorável a 47 emendas, entre elas, três da deputada Leila Fetter. Onze receberam parecer contrário e 50 ficaram prejudicadas. Destas, 16 foram contempladas dentre as 19 emendas de comissão sugeridas pelo relator. A LDO deverá ser votada no plenário no dia 6 de julho.

 

Entre as emendas aprovadas está a número 3 que altera percentuais no artigo 7º, parágrafo 2º. Essa garante que o percentual de contrapartida de convênios celebrados entre Estado e os Municípios seja de 20% para municípios maiores e 10% às comunidades com baixos indicadores sociais. “É importante manter a contrapartida dos municípios, não havendo razão para que as comunidades que enfrentam problemas financeiros tenham dificuldades de celebrar convênios com o Estado”, afirma a deputada.

 

A emenda número 4 altera percentual no artigo 14, inciso I, letra “a”. Reduz o percentual para abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa, até o limite de 4% do total da despesa inicial fixada. Este é um limite razoável para o Poder Executivo administrar seu orçamento sem comprometer a sua execução, suprindo dotações que resultem insuficientes.

 

Já a emenda de número 6, acrescenta o item “f” ao inciso II do artigo 28, trata do apoio às empresas de pequeno porte através de linhas de financiamento a serem captadas pela Caixa/RS junto aos agentes de fomento do governo federal. “Não havia nenhuma menção específica ou clara para atender os pequenos empresários do Estado”, justifica Leila, que acredita que este importante segmento da atividade econômica gaúcha, deva ter acesso aos financiamentos da Caixa/RS, com recursos da agência para este fim. Dessa maneira, será assegurada a possibilidade do mesmo também beneficiar-se com linhas de financiamento à taxas mais favoráveis do que as praticadas pelo mercado.

 

A LDO é o documento preparatório para estabelecer as prioridades dos poderes na elaboração do orçamento do próximo ano. Segundo o artigo 152, inciso 8º da Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser sancionada até 15 de julho pelo governador Germano Rigotto, passando a orientar a elaboração do Orçamento 2006, que deve ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de setembro.