O processo legislativo estadual é regulado pela Constituição
Federal na medida em que fixa regra de competência para
os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente
pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de
proposições principais e acessórias previstas
na legislação, seus conceitos, suas particularidades,
seus fluxogramas e, também, as cinco espécies
de Sessões possíveis de serem realizadas nesta
Casa.
A maior parte dos termos usados na linguagem política
tem significados diversos. Essa variedade é fruto de
uma longa série de mutações históricas.
Termos fundamentais como democracia, lei, Constituição,
política foram-nos legados por escritores gregos. Então,
apesar do esforço em evitar uma linguagem excessivamente
técnica, certas palavras, sob pena de serem descaracterizadas,
foram tratadas com rigor doutrinário. Para esses casos
foi organizado ao final do Manual um glossário elucidativo.
O Poder Legislativo deve estar
preparado para acolher críticas, meditar sobre sobre
elas e responder a elas. A importância de sua existência
é fato histórico consumado. Sua função
legislativa exerce um papel estabilizante fundamental para
que o Estado cumpra seu fim, que é a harmonia e o bem-estar
social. Montesquieu, em sua obra mais famosa, alertava que
"A liberdade é o poder das leis, não do
povo. E o poder das leis, eis a liberdade do povo." Essas
palavras, escritas há quase três séculos,
que nada perderam de sua força original, fazem-nos
refletir seriamente sobre a importância de nosso trabalho.