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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  10.116
Data: 23/03/1994 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 515/1991
Ementa: INSTITUI A LEI DO DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS GERAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SOBRE A ELABORAÇÃO DE PLANOS E DE DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 56 DE 24/03/94 P-10 - DOE  
Assunto: ÁREA URBANA. SOLO. PARCELAMENTO. DIRETRIZES. NORMAS. INSTITUIÇÃO. MUNICÍPIO. DESENVOLVIMENTO URBANO. INSTITUIÇÃO.