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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEC  9.089
Data: 19/06/1990 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC - 170
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 9070, DE 2 DE MAIO DE 1990. 
Fonte: D-O 116 DE 20/06/90 P-2 
Assunto: ESTADO. ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. TERRITÓRIO. DIVISÃO TERRITORIAL. DELIMITAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. MUNICÍPIO. MUNICÍPIO MÃE. CRIAÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUSÃO. DESMEMBRAMENTO. EMANCIPAÇÃO. EXTINÇÃO. ANEXAÇÃO. COMISSÃO EMANCIPACIONISTA. PLEBISCITO. ELEIÇÃO. VOTAÇÃO. TOPÔNIMO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPETÊNCIA.  
Observação: PARECER: Procurador Fernando Baptista Bolzoni. Uma das mais profundas inovações da Constituição Federal de 1988 foi a elevação dos Municípios ao status de entes federados, ao lado da União e dos Estados. Paradoxalmente, o estabelecimento dos requisitos para a criação de Municípios foi delegado aos Estados, passando cada um deles a possuir critérios próprios - e diferenciados - para o nascimento de um novo ente federado. Em sua redação original, o parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal dispunha: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas." A lei complementar estadual referida na Constituição Federal é a de nº 9.070, de 02 de maio de 1990, a qual disciplina os procedimentos de alteração territorial no Rio Grande do Sul. Os conceitos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são definidos nos parágrafos 1º a 4º de seu art. 1º; os requisitos para a criação de novos Municípios (emancipação) são definidos em seu art. 2º (com a redação dada pela Lei Complementar nº 9.089, de 19 de junho de 1990). Os demais dispositivos são todos de caráter procedimental. Ao definir conceitos constitucionais (criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios) em norma infraconstitucional, o legislador correu o risco de fazê-lo de forma inconstitucional, pois, se cada Estado pudesse fazê-lo, cada conceito poderia ter uma interpretação - e, conseqüentemente, uma aplicação - diferente da norma do art. 18, § 4º, da Constituição Federal. No caso dos parágrafos do art. 1º da Lei Complementar nº 9.070/90, contudo, ditos conceitos foram definidos de forma suficientemente genérica para não obrigar a uma interpretação determinada de seu conteúdo, não chegando a perpetrar a inconstitucionalidade que ameaçaram cometer. Antes de evoluir na análise da Lei Complementar nº 9.070/90, convém examinar os efeitos produzidos pela promulgação da Emenda nº 15/96, a qual deu a seguinte redação ao parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." A alteração constitucional federal claramente revogou a expressão "no período entre dezoito e seis meses anteriores às eleições para Prefeito", constante do art. 9º da Constituição Estadual, pois o período para alterações territoriais pende de regulamentação por lei complementar federal. Da mesma forma, embora mantida a exigência de plebiscito, o universo consultado deixou de limitar-se "às populações diretamente interessadas", passando a abarcar a totalidade das populações de todos os Municípios diretamente envolvidos, ou seja: a população do Município cuja área deseja separar-se também será ouvida. Portanto, está revogado o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 9.070/90, o qual define como populações diretamente interessadas "as pessoas domiciliadas e residentes na área a ser desmembrada". Quanto aos "Estudos de Viabilidade Municipal" referidos na EC nº 15/96, carecem de regulamentação em lei ordinária federal, razão pela qual ficou revogada a expressão "observados os requisitos estabelecidos em lei complementar", constante do art. 9º da Constituição Estadual, bem como o art. 2º da Lei Complementar nº 9.070/90, o qual estabeleceu os requisitos para alterações territoriais no Estado. 
Vide
LEC 13587 LEC 13587 D-O 243 DE 24/12/10 P-1 - REVOGAÇÃO TOTAL