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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  39.876
Data: 16/12/1999 
Links:  Texto Original
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FUNDEFLOR. 
Fonte(s): D-O 241 DE 17/12/99 P-1 
Assunto: MEIO AMBIENTE. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. FUNDO. REGIMENTO INTERNO. APROVACAO. 
Vide
DEC 55296 DEC 55296 DOE 116 DE 08/06/20 P-5 - REVOGAÇÃO TOTAL.