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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  11.947
Data: 26/08/2003 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 140/2002
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 146 DA LEI Nº 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000 (CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE). 
Fonte(s): D-O 165 DE 27/08/03 P-1 
Assunto: CÓDIGO AMBIENTAL. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.ALTERAÇÃO.