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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  12.995
Data: 24/06/2008 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 379/2006
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: DISPÕE ACERCA DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 120 DE 25/06/08 P-1 
Assunto: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA. INDIRETA. MEIO AMBIENTE. INFORMAÇÃO. CONSULTA. ACESSO. SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. CÓDIGO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMPACTO AMBIENTAL. ESTUDO. RELATÓRIO. 
Vide
LEI 15434 LEI 15434 DOE 7 DE 10/01/20 P-5 - REVOGAÇÃO TOTAL.