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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  12.995
Data: 24/06/2008 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 379/2006
Ementa: DISPÕE ACERCA DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 120 DE 25/06/08 P-1 
Assunto: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA. INDIRETA. MEIO AMBIENTE. INFORMAÇÃO. CONSULTA. ACESSO. SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. CÓDIGO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMPACTO AMBIENTAL. ESTUDO. RELATÓRIO. 
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