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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEC  13.452
Data: 26/04/2010 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original
Proposição: PLC 301/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): DOE 077 DE 27/04/10 P-10 - DOE  
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. RECEITA ESTADUAL. LEI ORGÂNICA. ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. TRIBUTO. CARGO. REGIME JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUADRO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. PLANO DE CARREIRA. AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS. DEVERES. LOTAÇÃO. POSSE. NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS. VANTAGENS. GRATIFICAÇÕES. LICENÇAS. APOSENTADORIA. PENALIDADES. 
Vide
LEC 13481 LEC 13481 D-O 124 DE 02/07/10 P-2 - ALTERA ART.3.º, 22, E 40  
LEC 13887 LEC 13887 D-O 251 DE 30/12/11 P-9 - ALT ART. 34, ART. 82, ART.91; NO ART. 133, ALT O INC IV E O § 1º E ACRESC O § 3º; EFEITOS REMUNERATÓRIOS ESTENDEM-SE AOS CARGOS DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 157  
LEC 13925 LEC 13925 D-O 013 DE 18/01/12 P-5 - ALT O ART. 95  
DEC 48836 DEC 48836 D-O 024 DE 03/02/12 P-2 - INSTITUI A CARTEIRA FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO  
DEC 49558 DEC 49558 D-O 175 DE 10/09/12 P-5 - REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO  
DEC 49626 DEC 49626 D-O 188 DE 28/09/12 P-2 - ALT CAPUT DO ART 14 DO DEC 49558  
DEC 50849 DEC 50849 D-O 221 DE 14/11/13 P-2 - ALT O DEC Nº 49.558 QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO  
LEI 14428 LEI 14428 D-O 005 DE 08/01/14 P-4 - CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS  
LEC 14470 LEC 14470 D-O 015 DE 22/01/14 P-16 - ALTERA DENOMINAÇÕES PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL E PARA TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL  
DEC 51308 DEC 51308 D-O 055 DE 21/03/14 P-3 - REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL  
DEC 52185 DEC 52185 D-O 247 DE 22/12/14 P-13 - REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ART 85  
LEC 14662 LEC 14662 D-O 253 DE 31/12/14 P-2 - ALT CAPUT DO ART 91 E ACRESC § 3º  
DEC 52397 DEC 52397 D-O 111 DE 15/06/15 P-1 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO  
DEC 53144 DEC 53144 D-O 142 DE 27/07/16 P-4 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS.  
LEC 15450 LEC 15450 DOE 35 DE 18/02/20 P-10 - REVOGA ART 95.  
LEC 15680 LEC 15680 DOE 163, 2ª EDIÇÃO, DE 13/08/21 P-6 - ALT § 1º DO ART 98.  
DEC 56076 DEC 56076 DOE 180 DE 06/09/21 P-21 - REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.