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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEC  13.481
Data: 01/07/2010 
Links:  Texto Original
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO CARGO DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR N.º 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI COMPLEMENTAR N.º 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR DE FINANÇAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): DOE 124 DE 02/07/10 P-2 - DOE  
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO. CAGE. TESOURO DO ESTADO. LEI ORGÂNICA. ORGANIZAÇÃO. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. ÓRGÃO CENTRAL. CARGO. AUDITOR DO ESTADO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. AUDITOR DE FINANÇAS DO ESTADO. REGIME JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUADRO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. PLANO DE CARREIRA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. CONTÁBIL. FINANCEIRA. ORÇAMENTÁRIA. PATRIMONIAL. OPERACIONAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS. DEVERES. LOTAÇÃO. POSSE. NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS. VANTAGENS. GRATIFICAÇÕES. LICENÇAS. APOSENTADORIA. PENALIDADES. LEI COMPLEMENTAR N.º 13.451. ALTERAÇÃO.