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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEC  13.887
Data: 29/12/2011 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC 412/2011
Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E 10.933, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, E A LEI N.º 8.533, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): DOE 251 DE 30/12/11 P-9 - DOE  
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO. CAGE. CARGO. AUDITOR DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. TRIBUTO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. NÍVEL SUPERIOR. AUDITOR DE FINANÇAS DO ESTADO. CORREGEDOR-GERAL. NÍVEL SUPERIOR. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. AUDITOR DE FINANÇAS PÚBLICAS. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTA. NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO. CRIAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. FAZENDA ESTADUAL. RECURSOS HUMANOS. ALTERAÇÃO.