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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  48.836
Data: 01/02/2012 
Links:  Texto Original
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DO AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 024 DE 03/02/12 P-2 
Assunto: PODER EXECUTIVO. SECRETARIA DA FAZENDA. CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. AGENTE FISCAL DO TESOURO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IDENTIDADE FUNCIONAL. INSTITUIÇÃO. 
Vide
DEC 53305 DEC 53305 D-O 224 DE 25/11/16 P-3 - SUBSTITUI A EXPRESSÃO "AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO" POR "AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL". ALT ANEXO II.