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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  49.558
Data: 06/09/2012 
Links:  Texto Original
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO, DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010. 
Fonte(s): D-O 175 DE 10/09/12 P-5 
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. RECEITA ESTADUAL. LEI ORGÂNICA. ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. TRIBUTO. CARGO. REGIME JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUADRO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. PLANO DE CARREIRA. AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS. DEVERES. LOTAÇÃO. POSSE. NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS. VANTAGENS. GRATIFICAÇÕES. LICENÇAS. APOSENTADORIA. REGULAMENTAÇÃO. 
Vide
DEC 49558 DEC 49558 D-O 221 DE 14/11/13 P-2 - ACRESC O § 3º AO ART 3º; ALT OS §§ 1º E 2º DO ART 9º; OS §§ 1º E 2º PASSAM A SER §§ 2º E 3º §, O § 3º PASSA A SER § 4º E ACRESC NOVO § 1º NO ART 12; ALT §§ 1º E 2º E ACRESC O § 3º NO ART 16 E ALT O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19  
DEC 49626 DEC 49626 D-O 188 DE 28/09/12 P-2 - ALT CAPUT DO ART 14, ART 24 E ART 25  
DEC 50849 DEC 50849 D-O 221 DE 14/11/13 P-2 - ACRESC § 3º AO ART 3º; ALT §§ 1º E 2º DO ART 9º; RENUMERA §§ 1º E 2º P/ §§ 2º E 3º, ACRESC § 1º E RENUMERA § 3º P/ § 4º COM NOVA REDAÇÃO; ALT §§ 1º E 2º E ACRESC § 3º AO ART 16; ALT PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 19  
DEC 51879 DEC 51879 D-O 192 DE 06/10/2014 P-2 - ALT ART 1º, ART 6º, § 2º DO ART 11, § 4º DO ART 12, CAPUT, §§ 2º E 4º DO ART 14, §§ 2º E 3º DO ART 16, ANEXO II E NOME DO CARGO DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E ACRESC § 4º AO ART 5º E PAR ÚNICO AO ART 5º  
DEC 52637 DEC 52637 D-O 202 DE 22/10/15 P-5; REPUBLICADO NO D-O 205 DE 27/10/15 P-6 - ALT § 5º DO ART 11; RENUMERA §§ 3º E 4º P/ §§ 4º E 5º E ACRESC NOVO § 3º AO ART 12; ACRESC §§ 6º E 7º AO ART 14; ALT ART 17; ALT CAPUT DO ART 20; SUBSTITUI AS EXPRESSÕES "AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO" POR "AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL", "AGENTES FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO" POR "AFRE" E "AFTE" POR "AFRE"; E ALT ANEXO II.  
DEC 53714 DEC 53714 DOE 177 DE 15/09/17 P-9 - ALT § 2º DO ART 9º. ALT § 1º E ACRESC § 6º AO ART 11. ALT CAPUT E §§ 1º E 5º, E ACRESC §§ 6º, 7º E 8º DO ART 12. ALT §§ 4º E 5º DO ART 14. ALT INCS I E II DO ART 15; E INC VIII DO ART 19.  
DEC 56076 DEC 56076 DOE 180 DE 06/09/21 P-21 - REVOGAÇÃO TOTAL.