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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  50.849
Data: 13/11/2013 
Links:  Texto Original
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 49.558, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO, DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010. 
Fonte(s): D-O 221 DE 14/11/13 P-2 
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. RECEITA ESTADUAL. LEI ORGÂNICA. ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. TRIBUTO. CARGO. REGIME JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO. QUADRO EFETIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. PLANO DE CARREIRA. AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS. DEVERES. LOTAÇÃO. POSSE. NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS. VANTAGENS. GRATIFICAÇÕES. LICENÇAS. APOSENTADORIA. REGULAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. 
Vide
DEC 56076 DEC 56076 DOE 180 DE 06/09/21 P-21 - REVOGAÇÃO TOTAL.