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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  52.185
Data: 19/12/2014 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E ALTERAÇÕES. 
Fonte(s): D-O 247 DE 22/12/14 P-13 - DOE  
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. RECEITA ESTADUAL. LEI ORGÂNICA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. AUDITOR-FISCAL DA RECITA ESTADUAL. AFRE. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. LEI 13.452. REGULAMENTAÇÃO. 
Vide
DEC 53945 DEC 53945 DOE 39 DE 28/02/18 P-12 - ALT O CAPUT DO ART 2º  
DEC 55584 DEC 55584 DOE 239 DE 23/11/20 P-7 - ALT ART 3º E PAR ÚNICO DO ART 4º.