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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEC  14.662
Data: 30/12/2014 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC 246/2014
Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Fonte(s): DOE 253 DE 31/12/2014 P-2 - DOE  
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. RECEITA ESTADUAL. LEI ORGÂNICA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO. QUADRO EFETIVO. AUDITOR-FISCAL. ALTERAÇÃO.