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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  53.144
Data: 26/07/2016 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, Nº 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, Nº 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, Nº 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO PELAS LEIS Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E Nº 7.366, DE 29 DE MARÇO DE 1980, E INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. 
Fonte(s): D-O 142 DE 27/07/16 P-4 - DOE  
Assunto: PODER EXECUTIVO. FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA ESPECIAL. FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. 
Vide
DEC 55209 DEC 55209 DOE 81 DE 24/04/20 P-15 - REVOGA § 2º DO ART 3º.  
DEC 55845 DEC 55845 DOE 81 DE 20/04/21 P-14 - ALT § 1º DO ART 2º.