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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  54.851
Data: 01/11/2019 
Links:  Texto Original
Ementa: REVOGA DECRETOS. 
Fonte(s): DOE 215 DE 04/11/19 P-6 - DOE  
Assunto: DECRETOS. DECRETO. REVOGAÇÃO.