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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEC  15.680
Data: 13/08/2021 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC 163/2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.733, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DIRETRIZES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; A LEI Nº 11.127, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS – SETM, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS – CETM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 10.138, DE 8 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA DE ESTADO, ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 13.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ADVOCACIA DE ESTADO, ALTERA A LEI Nº 11.766, DE 5 DE ABRIL DE 2002, CRIA CARGOS E GRATIFICAÇÕES NOS QUADROS DE PROCURADORES E DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 10.298, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE EXTINGUE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E O FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A LEI Nº 14.040, DE 6 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA – FEAIP; A LEI Nº 13.421, DE 5 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA – CDM – E O GABINETE DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE, ALTERA A LEI Nº 6.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 14.307, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL E CRIA O FUNDO ESTADUAL DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL; A LEI Nº 14.875, DE 9 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DAS RODOVIAS E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO CARGO DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR Nº 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR DE FINANÇAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 5.745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, REGULA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.OS 10.138, DE 08 DE ABRIL DE 1994, 10.395, DE 01 DE JUNHO DE 1995, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI Nº 15.104, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Fonte(s): DOE 163, 2ª EDIÇÃO, DE 13/08/21 P-6 - DOE
PARTE VETADA PELO GOVERNADOR E MANTIDA PELA AL DOE - DOE
 
Assunto: PODER EXECUTIVO. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. DIRETRIZES. ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA DE ESTADO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA. CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA. PROGRAMA PASSE LIVRE. SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DAS RODOVIAS E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES TERRESTRES. LEI ORGÂNICA DA CONTADORIA. REGIME JURÍDICO DO CARGO DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO. LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. LEI ORGÂNICA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR DE FINANÇAS DO ESTADO. ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA. FUNDO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA. LEI Nº 14.733. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098. LEI Nº 11.127. LEI Nº 10.138. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.742. LEI Nº 13.116. LEI Nº 11.766. LEI Nº 14.040. LEI Nº 13.421. LEI Nº 13.601. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.854. LEI Nº 14.307. LEI Nº 14.875. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.451. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.453. LEI Nº 5.745. LEI Nº 10.717. LEI Nº 15.104. LEI Nº 11.853. LEI Nº 10.298. FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO.