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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  56.076
Data: 03/09/2021 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010. 
Fonte(s): DOE 180 DE 06/09/21 P-21 - DOE  
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. SEFAZ. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - AFRE. CARREIRA. PROMOÇÃO. PROMOÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.452. REGULAMENTO. REGULAMENTAÇÃO.