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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.845



LEI Nº 9.845, DE 31 DE MARÇO DE 1993.

Dispõe sobre a comemoração do Dia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica designado "Dia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul" o dia 20 de Abril, data consagrada à instalação da Primeira Assembléia Provincial Constituinte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 8.019, de 29 julho de 1985.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 1993.


Abril