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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.830


LEI Nº 9.830, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a venda de área do Estado ao INCRA, para assentamento de famílias de agricultores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, área de terra de sua propriedade, já ocupada por famílias de agricultores, conforme descrição e especificação em anexo.
Art. 2º - O INCRA pagará ao Estado, o correspondente ao valor venal do imóvel objeto da venda, em moeda corrente ou com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
Parágrafo único - Caso o pagamento a que se refere este artigo seja efetuado em Títulos da Dívida Agrária, deverão os mesmos ser negociados ao valor de mercado.
Art. 3º - VETADO
Parágrafo único - A avaliação das terras a serem adquiridas pelo Poder Executivo com o Produto da Venda ora autorizada obedecerá rigorosamente os mesmos critérios técnicos estabelecidos pelo Decreto-Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992.
Art. 4º - Os encargos relativos à implantação da infra-estrutura na área de que trata esta Lei ficarão sob a responsabilidade do INCRA.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de 1993.
ANEXO
Uma gleba de terras, com metragem total de 3.449,00 (três mil quatrocentos e quarenta e nove) hectares, identificada como "Assentamento Macali" (com 1.622 ha.), "Assentamento Brilhante" (com 1.587 ha.) e "Assentamento Cemapa" (com 240 ha.), localizada dentro de um todo maior, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e constituído do imóvel denominado "Fazenda Sarandí", situado nos municípios de Ronda Alta e Sarandí, com a área de 21.889.1568 hectares constituída de terras de campos e matos, dividida em três frações, com as seguintes características: Fração "A": - com a área de seis mil cento e cinqüenta e um hectares, dois mil oitocentos e noventa e três metros quadrados (6.151,2893 Ha) - Limites e confrontações: A fração "A" é constituída de duas glebas, sendo a primeira, com a área de oitocentos e oitenta e três hectares, três mil e quatrocentos metros quadrados (883,3400 Ha), com os seguintes limites e confrontações: partindo do ponto em que a estrada Municipal cidade de Sarandí-Rodovia Passo Fundo-Nonoai, atravessa a linha divisória da Colônia Sarandí, segue pela referida linha sêca, de aramados, rumo geral Sudoeste, até alcançar a estrada de rodagem do DAER, de Carazinho-Sarandí; segue por esta, até o entroncamento da estrada municipal que conduz ao Aeroporto; por esta última em direção geral Nordeste, até o entroncamento de uma estrada vicinal. Segue daí por uma vertente, em direção geral Noroeste e depois por uma linha quebrada de aramados, na direção geral Nordeste, até atingir uma vertente afluente do arroio Estancado, pela referida vertente até sua foz e pelo arroio Estancado, águas acima, até um marco da linha sêca e reta, de aramado, que atinge a estrada municipal que conduz a cidade de Sarandí, por esta estrada na direção geral Oeste, até o ponto de partida. Confronta ao Norte com a gleba nº 2 desta fração; ao Sul com terras do General Geisel e estrada do DAER; a Leste com terras do General Geisel, João Pereira dos Santos, Adão Carneiro da Silva, Antonio Antunes de Magalhães, Manfroi & Cia.; a Oeste com os lotes coloniais da Colônia Sarandí. - A segunda gleba, com a área de cinco mil duzentos e sessenta e sete hectares, nove mil quatrocentos e noventa e três metros quadrados (5.267,9493 Ha), tem os seguintes limites e confrontações: partindo da foz do arroio da Estância ou do Coxo, no Rio Sarandí, em divisa com terras de Ernesto José Annoni, segue pelo rio Sarandí, águas abaixo, até a barra da sanga Pulador; segue por esta sanga águas acima, até a foz de uma vertente afluente da margem esquerda e por esta vertente até a sua cabeceira, prosseguindo por uma linha sêca e reta até a estrada de rodagem Passo Fundo-Nonoai. - Segue pela estrada de rodagem rumo geral Norte, até um ponto correspondente ao prolongamento da cabeceira Norte da vertente Pangaré, pela vertente e depois pela sanga Pangaré águas abaixo, até atingir a linha divisória, de aramados, com os lotes da Colônia Sarandí; segue pela referida divisória, na direção geral Sudoeste, até a estrada municipal que liga a cidade de Sarandí, na rodovia Passo Fundo-Nonoai; pela estrada municipal, direção geral Leste, até a rodovia Passo Fundo-Nonoai no lugar denominado "Natalino". - Daí segue rodovia Passo Fundo-Nonoai, até a cabeceira do arroio Estancado. Desse ponto por linhas sêcas de aramados, segue até alcançar a sanga da Estância ou do Coxo; por esta sanga rumo geral Leste, até sua foz no rio Sarandí, ponto de partida. Confronta ao Norte, com as frações "B" e "C" da mesma Fazenda; ao Sul com a gleba nº 1 desta fração; com terras de Manfroi & Cia., Afonso Schimidt, José Caetano Favaretto, Homero Ribeiro, Antonio Rodrigues da Silva, Natalino Verardi e Ernesto José Annoni; a Leste com as frações "B" e "C" e com a Fazenda do Arvoredo e a Oeste com a fração "C" e com os lotes da Colônia Sarandí. Fração "B": - com a área de sete mil e oitenta e sete hectares, oito mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados (7.087,8625 Ha). Limites e confrontações: Partindo da foz da sanga Pulador no rio Sarandí, segue pelo rio Sarandí, águas abaixo, até a sua foz no Rio Passo Fundo; segue pelo rio Passo Fundo águas abaixo, até a barra do arroio Capão Alto; pelo arroio Capão Alto, águas acima até a foz de um afluente pela margem, por êste afluente e depois por uma linha sêca até a cabeceira de outra vertente que segue rumo geral Sul, por esta até a sua foz em uma sanga, afluente do rio Sarandí; por essa sanga águas acima, até a sua cabeceira e depois por uma linha sêca e reta, até atingir a rodovia Passo Fundo-Nonoai; pela rodovia Passo Fundo-Nonoai, na direção geral Sul, até o ponto de divisa com a fração "A" e daí por linha sêca e reta, até a cabeceira da vertente afluente da margem esquerda da sanga Pulador, por esta vertente e depois pela sanga Pulador, águas abaixo, até a sua foz no rio Sarandí; ponto de partida. - Confronta ao Norte, com a fração "C" da mesma Fazenda da Ganadera Horácio Mailhos Sociedade Anônima e com o rio Passo Fundo, ao Sul, com a fração "A" da mesma Fazenda, de Agropecuária Lucema S.C.A.; a Leste com a Fazenda do Arvoredo e com o rio Passo Fundo e a Oeste, com as frações "A" e "C" da mesma Fazenda Agropecuária Lucema S.C.A. e Ganadera Horácio Mailhos S.A. Fração "C": - com a área de oito mil seiscentos e cinqüenta hectares, cinqüenta metros quadrados (8.650,0050 Ha). Limites e confrontações: Partindo do ponto de cruzamento da antiga estrada geral Passo Fundo-Nonoai, junto à cidade de Ronda Alta, segue pelo traçado da estrada velha Passo Fundo-Nonoai, na direção geral Sul, até alcançar o marco da linha divisória dos lotes rurais números 67 e 81 do Núcleo Colonial nº 2; segue por essa linha, sêca e reta, até a cabeceira da vertente Macanudo; segue por esta vertente até a sua foz na sanga Monjolinho, pela qual segue águas abaixo, até alcançar a antiga linha divisória da Fazenda Sarandí, com os lotes da Colônia Sarandí; segue por essa linha na direção geral Sudoeste até a sanga Pelicário; por essa sanga acima e depois pelas linhas divisórias dos antigos lotes rurais números 11, 12, 13, 14, 23, 24 e 25, com os lotes números 26 e 30, por linhas sêcas e 18, 17, 16 e 15 por uma sanga, até a linha divisória da Fazenda com os lotes da Colônia Sarandí; segue pela linha divisória antiga, até alcançar a sanga Pangaré; pela sanga Pangaré águas acima e depois pela vertente Norte da mesma sanga; por esta vertente até sua cabeceira e depois até atingir a estrada de rodagem Passo Fundo-Nonoai. - Daí segue pela rodovia Passo Fundo-Nonoai, na direção geral Sul até o ponto da linha divisória com a fração "B", já descrita. - Segue por essa linha e depois por uma sanga águas abaixo até a barra de um afluente pela margem esquerda, pelo qual segue até a sua cabeceira e daí liga uma cabeceira de uma vertente da margem direita do arroio Capão Alto, por esta vertente e depois pelo Arroio Capão Alto águas abaixo, até a sua foz no rio Passo Fundo; pelo rio Passo Fundo águas abaixo, até a barra do arroio Passo da Entrada; pelo arroio Passo da Entrada, águas acima até o cruzamento da estrada geral Passo Fundo-Nonoai, que serviu de ponto de partida. Confronta ao Norte com terras de sucessores de Severino Antonio dos Santos e de Manoel José Fernandes; ao Sul com as frações "A" e "B" da mesma Fazenda de Agropecuária Lucema S.C.A. e de Estâncias Julio Mailhos S.A.; a Leste com a fração "B" de Estâncias Julio Mailhos S.A. e com o rio Passo Fundo e a Oeste com lotes coloniais demarcados e com lotes da Colônia Sarandí.
A área acima descrita foi adquirida pelo Estado do Rio Grande do Sul à Agropecuária Lucema S.C.A., Ganadera Horácio Mailhos S.A. e Estâncias Julio Mailhos S.A., conforme escritura pública de convenção amigável de desapropriação, lavrada no 1º Tabelionato da Comarca de Porto Alegre, no Livro 327, às fls. 19, sob o número geral 17 e número de ordem 17, em 30 de setembro de 1964 e transcrita às fls. 147 a 148 e 149 a 150, dos Livros 3-O e 3-Q, sob números 23.184, 23.185 e 23.186 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandí-RS.
FIM DO DOCUMENTO.