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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   40.163



           DECRETO Nº 40.163, DE 30 DE JUNHO DE 2000.

          

           Altera o DECRETO Nº 37.288, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre o Registro de Preços e Pesquisa de Mercado no âmbito da Administração Pública Estadual.

          

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

          

           DECRETA:

           Art. 1º - Fica alterado o "caput" do artigo 11 do DECRETO Nº 37.288, de 10 de março de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          

           "Art. 11 - À Central de Licitações - CELIC - compete administrar o Sistema de Pesquisa de Mercado, incluindo a implantação, manutenção e divulgação do registro de preços dos produtos/serviços, e suas variações."

           Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2000, revogando-se as disposições em contrário.

          

           PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2000.

           FIM DO DOCUMENTO.