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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   43.488

DECRETO Nº 43.488, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.

Institui o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio da Várzea.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 39 da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, considerando as disposições do DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio da Várzea, com área de atuação abrangendo o território correspondente à bacia hidrográfica referida, integrante da Região Hidrográfica do Uruguai.

Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio da Várzea, integra o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pelo artigo 171 da Constituição do Estado, regulamentado pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e terá por atividades aquelas descritas no artigo 19 da mencionada Lei.

Art. 3º - O comitê será composto por quarenta membros:

I - representantes dos usuários da água (40%):

a) dois membros da categoria abastecimento público;

b) dois membros da categoria esgotamento sanitário e resíduos sólidos;

c) dois membros da categoria drenagem;

d) três membros da categoria produção rural;

e) um membro da categoria pesca;

f) um membro da categoria geração de energia;

g) três membros da categoria indústria;

h) um membro da categoria lazer e turismo;

    1. um membro da categoria mineração.

II - representantes da população da bacia (40%):

a) três membros da categoria legislativos estadual e municipal;

b) dois membros da categoria associações comunitárias;

c ) um membro da categoria clubes de serviços comunitários;

d) três membros da categoria instituições de ensino, pesquisa extensão;

e) dois membros da categoria organizações ambientalistas;

f) dois membros da categoria associações de profissionais;

g) dois membros da categoria organizações sindicais;

h) um membro da categoria comunicação.

III - oito membros representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2004.

FIM DO DOCUMENTO.