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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   43.803

DECRETO Nº 43.803, DE 20 DE MAIO DE 2005.

Regulamenta as atividades de protocolo de expedientes administrativos na Administração Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam regulamentadas as atividades de protocolo relativas aos expedientes administrativos protocolizados nos órgãos e nas entidades integrantes da Administração Estadual, conforme o disposto no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa SARH nº 02/97.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2005.

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES DE PROTOCOLO

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º - As unidades administrativas de protocolo da Administração Estadual, componentes do Sistema de Protocolo Integrado (SPI), têm como finalidade o desenvolvimento de atividades de protocolização de expedientes administrativos, o fornecimento de informações referentes à tramitação e localização dos mesmos e, ainda, o exercício da função de coordenação dentro do respectivo campo de atuação.

Art. 2º - São atribuições das unidades administrativas de protocolo:

I - constituir os expedientes administrativos por meio de protocolização de pleitos, pedidos, solicitações, requerimentos e outros similares;

II - receber documentos para autuação em expediente, mediante formulação escrita;

III - receber e expedir expedientes administrativos;

IV - anexar e desanexar expedientes administrativos;

V - promover o arquivamento e desarquivamento de expedientes administrativos;

VI - controlar o fluxo dos expedientes, no âmbito de autuação da respectiva unidade administrativa de protocolo;

VII - fornecer informações referentes a situação e a localização de expedientes administrativos;

VIII - emitir relatórios sobre a movimentação dos expedientes administrativos;

IX - efetuar, quando necessário, alterações nos registros dos expedientes administrativos, incluindo as respectivas movimentações.

Parágrafo único - A protocolização prevista no inciso I do artigo somente será efetuada, desde que assinada pela parte interessada.

CAPÍTULO II

DA AUTUAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 3º - A autuação de documentos será centralizada na unidade administrativa de protocolo pertencente aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 4º - Considera-se autuação, para fins deste Decreto, o ato de reunir documentos em expediente administrativo.

Parágrafo único - Para que seja efetuada a autuação, os documentos deverão ser originais, ou se cópias, devem fazer-se acompanhar de requerimento ou despacho de autoridade competente no âmbito do órgão, bem como relacionar-se, exclusivamente, com o assunto tratado no respectivo expediente administrativo e conter assinatura com identificação do interessado.

Art. 5º - A autuação consiste em:

I - receber e analisar a documentação;

II - encadernar com capa branca ou em papel não clorado, em formato padrão do Estado;

III - identificar a solicitação, por meio de numeração em etiqueta gomada;

IV - datar o recebimento na capa e no verso da capa do expediente administrativo;

V - numerar as folhas do expediente no canto superior direito, a tinta, considerando-se a capa como folha um, a qual não deverá ser numerada.

VI - entregar o comprovante de autuação ao requerente.

Art. 6º - Deverão ser desconsiderados os seguintes procedimentos:

I - reautuação de expedientes administrativos;

II - autuação provisória de expedientes administrativos;

III - autuação de mais de um expediente versando sobre o mesmo assunto e interessado;

IV - autuação de cópias de documentos, sem o devido requerimento original ou despacho de autoridade competente no âmbito do órgão.

Art. 7º - A abertura de expediente administrativo será necessária sempre o expediente tiver de tramitar por mais de duas unidades internas do órgão ou em órgão externo e o assunto estiver sujeito a manifestação ou decisão administrativa.

Art. 8º - Os documentos recebidos por titulares de qualquer unidade organizacional do respectivo órgão ou entidade, que estiverem enquadrados nos critérios definidos no artigo anterior, deverão ser encaminhados com despacho ao protocolo para fins de autuação e distribuição, devendo constar o seu destinatário.

Art. 9º - São autoridades competentes para determinar a autuação de expedientes os titulares de órgãos ou de entidades da Administração Direta e Indireta, bem como outras autoridades, revestidas desse poder.

Art. 10 - As solicitações referentes a vida funcional de servidor público, bem como as de interesse de órgão público, deverão ser protocolizadas no órgão de origem dos mesmos.

Art. 11 - Os documentos encaminhados à unidade administrativa de protocolo deverão ser imediatamente protocolados, quando do recebimento dos mesmos, salvo os numerosos, por excesso de demanda ou em outros casos excepcionais.

§ 1º - O documento motivo de protocolo deverá ser formalizado, preferencialmente, por requerimento, ou estar acompanhado deste, devidamente endereçado à autoridade competente.

§ 2º - Para efeito de recebimento, serão considerados como requerimento os ofícios, comunicados, memorandos, cartas e outros da mesma natureza, desde que originais e assinados pela parte ou partes interessadas.

§ 3º - Serão desconsiderados como documentos para autuação os emitidos por meio de fac-símile ou cópias reprográficas, exceto por solicitação de unidade organizacional, a qual deverá incluir despacho no documento, solicitando a autuação.

§ 4º - Somente poderão deixar de serem recebidos os requerimentos que não estiverem de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 7º a 10 e parágrafos 1º e 2º do artigo 11 deste Decreto.

§ 5º - Documentos contendo o mesmo interessado e assunto de mesma natureza de expedientes já autuados, bem como os de solicitação de estudo e agilização de assunto já constante em outro expediente, deverão ser juntados aos expedientes em tramitação ou arquivados.

Art. 12 - O cadastramento dos processos administrativos será feito mediante registro de dados no Sistema de Protocolo Integrado (SPI), onde deverão constar:

I - número do expediente (número, código local, ano e dígito de controle);

II - data do cadastramento;

III - origem;

IV - matrícula do requerente (se houver);

V - nome do requerente;

VI - assunto;

VII - palavras-chave (opcional).

§ 1º - Será considerado como requerente o signatário do documento, quando pessoa física, ou aquele cujo assunto lhe interessa diretamente, ou quando o signatário representar pessoa jurídica, devendo ser considerado, neste caso, como requerente o órgão ou entidade a que o signatário pertencer.

§ 2º - Quando houver mais de um requerente, o expediente deverá ser coletivo, constando, em relação à parte, o nome de todos os interessados diretos, e, se necessário, também o do órgão ou entidade a que pertencerem os requerentes.

CAPÍTULO III

DA JUNTADA E DA RETIRADA DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 13 - A juntada de documentos consiste na inclusão de uma ou mais folhas no expediente já existente, obedecendo à ordem cronológica de sua apresentação, sendo as mesmas numeradas pelo servidor que as inserir.

Parágrafo único - Na juntada de documentos ao expediente administrativo, retirados de outro expediente anteriormente constituído, deverá ser lavrado o Termo de Juntada de Documentos (Anexo I), constando o número do expediente anterior, rubrica, nome e cargo do servidor que executou a juntada, bem como será procedida a renumeração das folhas inseridas.

Art. 14 - A retirada de documentação consiste na retirada de uma ou mais folhas de um expediente administrativo, devendo estas serem substituídas por cópias, que deverão ser numeradas e lavrado o Termo de Retirada de Documentos (Anexo I) ao final do expediente, contendo o número e a natureza dos documentos retirados, a rubrica do servidor que praticar este ato, sobreposta ao nome, cargo ou função e respectiva matrícula legíveis.

§ 1º - A retirada de documentos, a pedido do interessado ou de seu representante legal, deverá ser feita pessoalmente, por meio de requerimento, autorizado por autoridade competente, devendo ser incluído ao final do expediente o Termo de Retirada de Documentos (Anexo I), onde constará o nome e a assinatura do requerente, bem como a data da entrega dos mesmos.

§ 2º - Na retirada de documentos de um expediente para a formação de outro, o número deste novo expediente deverá constar no Termo de Retirada de Documento, (Anexo I).

§ 3º - Quando ocorrer a retirada de toda a documentação e restar somente a capa do expediente, este deve ser arquivado contendo o Termo de Retirada de Documentos (Anexo I) e despacho de arquivamento, exarado por autoridade competente.

CAPÍTULO IV

DA ANEXAÇÃO E DA DESANEXAÇÃO DE EXPEDIENTES

Art. 15 - Para efeitos deste Decreto, considera-se anexação o ato de juntar um expediente a outro, continuando ambos com existência própria e numeração independente, mas com a tramitação do anexo vinculada ao principal; e desanexação, o ato de separar o expediente anexado, que passa a tramitar de forma independente.

Parágrafo único - Fica vedada a prática de anexação ou de desanexação de expedientes administrativos sem o devido registro no Sistema de Protocolo Integrado (SPI), realizado pelo respectivo protocolo do órgão ou da entidade.

Art. 16 - A anexação consiste em integrar outro expediente como anexo ao principal, por meio da fixação de dois colchetes na margem esquerda dos mesmos, mantendo-se a numeração independente e na seguinte ordem:

I - capa do expediente principal;

II - expedientes a serem anexados;

III - folhas do expediente principal;

IV - contracapa do expediente principal.

§ 1º - O expediente a ser solucionado deverá, preferencialmente, ser considerado o principal e o(s) expediente(s) contendo os subsídios para a instrução, o(s) anexo(s).

§ 2º - Quando tramitarem dois ou mais expedientes, a serem solucionados conjuntamente, será considerado principal o mais recente, na ordem de autuação.

§ 3º - Fica vedada a prática de prender expedientes autuados ou anexados com grampos, clips ou outros instrumentos que não sejam os colchetes, bem como autuar ou anexar expedientes com apenas um colchete.

§ 4º - Nos casos em que os expedientes tenham necessidade de tramitar juntos, não sendo possível a anexação, estes deverão tramitar amarrados com cordão, observando-se a inclusão de ambos na mesma guia de andamento.

§ 5º - Para a anexação de expedientes que se encontrem em locais diversos, o principal deve ser encaminhado ao protocolo correspondente, com despacho contendo o motivo do encaminhamento e informando o número e a localização daquele a ser anexado, a fim de que o protocolo providencie no devido trâmite do expediente.

Art. 17 - A anexação de expedientes deverá atender, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

I - o requerente ser o mesmo em ambos os expedientes, porém quando tratar-se de expediente coletivo, deverá seu nome constar na nominata ou no assunto de que trata o mesmo;

II - os expedientes tratarem do mesmo assunto ou um servir de subsídio para instrução do outro.

Art. 18 - O ato de anexar e desanexar expedientes administrativos é atribuição exclusiva das unidades administrativas de protocolo do respectivo órgão ou da entidade.

Art. 19 - São autoridades competentes para determinar a anexação e a desanexação de expedientes, os responsáveis pelos órgãos, entidades e unidades organizacionais da Administração Direta e Indireta ou outra autoridade, revestida desse poder.

CAPÍTULO V

DA TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES

Art. 20 - O ingresso de expedientes nos órgãos ou entidades públicas deverá ser centralizada no protocolo e a tramitação dos mesmos, entre as unidades do órgão ou entidade, deverá ser descentralizada.

Art. 21 - A descentralização destina-se às seguintes operações:

I - receber e expedir expedientes;

II - informar sobre a situação de expedientes;

III - inserir informações, despachos e documentos em expedientes;

IV - retirar documentos mediante autorização, lavrando o respectivo Termo de Retirada de Documentos (Anexo I);

V - fornecer cópias de documentos autuados nos expedientes, mediante requerimento do interessado, pessoalmente, ou de seu representante legal, com autorização da chefia imediata.

Art. 22 - O encaminhamento de expedientes deve ser feito por meio de despacho, indicando o destino e as providências a serem observadas.

Art. 23 - Fica vedada a tramitação de expediente em mãos sem a devida atualização de andamento no Sistema de Protocolo Integrado (SPI).

Art. 24 - Os expedientes devem tramitar com guia de andamento, que deverá ser conferida e devolvida à unidade administrativa emitente com a data, rubrica e nome legível do responsável pelo recebimento, juntamente com a identificação do respectivo setor.

Art. 25 - No recebimento do expediente, deve ser preenchido o verso da capa com a origem, a data da entrada, e, quando do envio, a data de saída e o destino do mesmo.

Art. 26 - Para o encaminhamento de um expediente, todas as folhas, exceto o verso das mesmas, inclusive de seu(s) anexo(s), se houver, deverão ser numeradas em ordem seqüencial pelo servidor que as inserir, ficando vedada a aposição de letras à numeração, com vista a identificar ou regularizar a numeração equivocada feita nas folhas.

Art. 27 - Os expedientes volumosos deverão ser desdobrados em volume(s), quando alcançarem em torno de trezentas folhas, na seguinte forma:

I - inserir na última folha de cada volume encerrado o Termo de Encerramento de Volume (Anexo I), cuja folha deverá ser numerada;

II - inserir na primeira folha do novo volume o Termo de Abertura de Volume (Anexo I), mantendo a seqüência da numeração do volume anterior, devendo ser considerada a sua capa como uma folha para fins de numeração;

III - numerar os volumes, usando números romanos em suas capas, sendo, o expediente inicial considerado o primeiro volume;

IV - registrar, no campo detalhamento do expediente, no Sistema de Protocolo Integrado (SPI), o número do novo volume e a data da respectiva abertura;

V - registrar, no campo observação de cada andamento no SPI, quantos volumes estão acompanhando o expediente.

Art. 28 - Os documentos entregues aos protocolos deverão ser autuados, cadastrados e encaminhados à unidade competente no prazo máximo de vinte e quatro horas, ressalvados os casos especiais.

Art. 29 - Será dada prioridade aos expedientes considerados urgentes e aqueles em que figure como parte, ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Parágrafo único - São autoridades competentes para determinar a urgência de um expediente, os responsáveis pelos órgãos, entidades e unidades organizacionais como Assessorias, Direções, Departamentos e outras de mesmo nível hierárquico, mediante despacho, devendo constar a nota URGENTE na capa do Expediente, por meio de etiqueta gomada ou de carimbo com tinta vermelha.

CAPÍTULO VI

DOS EXPEDIENTES: ANOTAÇÕES, AUTUAÇÕES E RESTAURAÇÃO

Art. 30 - Fica vedada qualquer anotação a caneta na capa dos expedientes, assim como despachos e informações lançados na contracapa dos mesmos.

Art. 31 - A inutilização dos espaços em branco das folhas de um expediente deverá ser feita por uma linha horizontal, à tinta, onde começa o espaço em branco, e, sob esta, uma perpendicular até o fim da folha, onde deverá ser lançada a rubrica do funcionário que as inutilizou.

Art. 32 - Os expedientes com indício de adulteração não deverão tramitar pelas unidades administrativas, devendo ser remetidos imediatamente aos responsáveis pelo seu último andamento para apuração de responsabilidade.

Art. 33 - Fica vedada a tramitação de expediente com a capa dilacerada, cabendo ao protocolo substituí-la por outra capa, onde constará nos campos adequados todos os dados constantes na capa original.

Art. 34 - Existindo documentos ou objetos a serem inclusos provisoriamente em expediente, esses deverão ser afixados na contracapa do mesmo.

Parágrafo único - Os documentos ou objetos afixados na contracapa do expediente deverão ser retirados antes do encaminhamento do mesmo para arquivamento.

Art. 35 - Todo expediente extraviado, ou mesmo destruído, e do qual dependa a concessão de algum direito ou vantagem, ou que venha em defesa ao requerente ou à Administração Pública, inclusive os de apuração de responsabilidade, se possível, será restaurado.

§ 1º - A restauração far-se-á por meio da juntada de cópias da documentação existentes nos arquivos dos locais em que o expediente tramitou.

§ 2º - A recuperação da documentação será de responsabilidade da unidade onde o expediente foi extraviado ou destruído.

§ 3º - A restauração do expediente administrativo será efetuada pela unidade administrativa de protocolo, conforme os registros constantes no Sistema de Protocolo Integrado (SPI), a pedido da unidade responsável pela recuperação dos documentos, por escrito, ao Diretor do Departamento Administrativo ou ao dirigente de órgão similar.

§ 4º - Existindo cópia integral do expediente extraviado ou destruído, esta deverá ser utilizada para restauração do mesmo.

§ 5º - Localizado o expediente administrativo original, proceder-se-á na juntada do mesmo ao expediente restaurado, lavrando-se termo de juntada do expediente ou de seus documentos.

CAPÍTULO VII

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO DE EXPEDIENTES

Art. 36 - Os expedientes deverão ser arquivados no órgão ou entidade de origem, salvo quando o requerente pertencer a outro órgão, ou quando o requerimento originar-se em um órgão e a solução for de interesse de outro.

Art. 37 - Os expedientes destinados ao arquivo deverão conter despacho determinando o seu arquivamento exarado pelo responsável por unidade organizacional, desde que não se trate de expedientes administrativos-disciplinares, de sindicância ou que contenham matéria reservada, os quais só poderão ser arquivados com autorização dos responsáveis pelos órgãos, entidades ou unidades organizacionais como Assessorias, Direções, Departamentos e outras de mesmo nível hierárquico, conforme legislação específica dos mesmos.

Parágrafo único - Serão responsáveis pelos danos causados à Administração Estadual aqueles que determinarem o arquivamento de expediente ainda pendente de solução.

Art. 38 - Caberá às unidades administrativas de protocolo a verificação da regularidade dos expedientes antes de proceder o seu arquivamento, observando:

I - a existência de despacho final de arquivamento;

II - a numeração seqüencial de todas as folhas do expediente;

III - possíveis divergências nos autos com as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 39 - Cabe ao órgão de apoio à execução das atividades administrativas a responsabilidade pelo encaminhamento da solução das irregularidades encontradas nos expedientes destinados ao arquivamento.

Art. 40 - Os expedientes administrativos serão desarquivados nos seguintes casos:

I - para consultas mediante solicitação;

II - para anexação a outro expediente em tramitação;

III - para possíveis retificações e atualizações.

Parágrafo único - Os expedientes administrativos desarquivados deverão tramitar com suas folhas devidamente numeradas, inclusive os seus anexos.

Art. 41 - O desarquivamento de expedientes administrativos somente poderá ser efetuado mediante requisição do responsável por unidade organizacional, desde que não se trate de processos administrativos-disciplinares, de sindicância ou que contenham matéria reservada, os quais só poderão ser desarquivados com autorização dos responsáveis pelos órgãos, entidades e unidades organizacionais, como Assessorias, Direções, Departamentos e outras de mesmo nível hierárquico.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 - Cada servidor deverá observar as determinações contidas neste Decreto, quanto aos expedientes sob sua responsabilidade ou de sua unidade de trabalho.

Art. 43 - Caberá à Comissão Central de Protocolos, criada pelo Decreto nº 32.494, de 6 de fevereiro de 1987, disciplinar o disposto neste Decreto, visando ao fiel cumprimento do mesmo, e, ainda, resolver os casos omissos.

ANEXO I

MODELOS DE TERMOS DE OCORRÊNCIA

1. Termo de Juntada de Documentos:

Juntamos a este expediente o(s) documento(s) de fls._____ a _____, retirados do Expediente n.º__________, os quais foram renumerados como de fls._____ a _____.

Local e data:

Assinatura:

Nome, matrícula ou carimbo identificador:

2. Termo de Retirada de Documentos:

Retiramos o(s) documento(s) de fls._____ a _____,conforme autorização, os quais foram substituídos por cópias reprográficas, cujos originais foram:

( ) juntados ao Expediente nº __________;

( ) entregues ao requerente, conforme recibo.

Local e data:

Assinatura:

Nome, matrícula ou carimbo identificador:

3. Recibo:

Recebi o(s) documento(s) de fls._____ a _____,referentes a _________(natureza do documento).

Local e data:

Nome Legível:

Assinatura:

4. Termo de Abertura de Volume:

Nesta fl._____abre-se o volume_____, pertencente ao Expediente nº_________, em continuidade ao volume_____.

Este Expediente possui_____ volumes.

Local e data:

Assinatura:

Nome, matrícula ou carimbo identificador:

5. Termo de Encerramento de Volume:

Nesta fl._____ encerra-se o volume_____, pertencente ao Expediente nº______, tendo continuidade no volume_____.

Este Expediente possui_____ volumes.

Local e data:

Assinatura:

Nome, matrícula ou carimbo identificador:

ANEXO II

CODIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE PROTOCOLO

INTEGRADO - SPI

01.00 - Assembléia Legislativa

02.00 - Tribunal de Contas

03.00 - Tribunal da Justiça

05.00 - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

05.61 - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB

05.67 - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Röessler - FEPAM

07.00 - Tribunal de Justiça Militar

08.01 - Casa Civil

08.02 - Gabinete do Vice-Governador

08.05 - Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo - GRAC

09.00 - Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ

10.00 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE

11.00 - Secretaria da Cultura - SEDAC

11.57 - Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA

11.62 - Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF

11.65 - Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - FRTVE

12.00 - Secretaria da Justiça e da Segurança - SJS

12.02 - Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE

12.03 - Brigada Militar - BM

12.04 - Polícia Civil - PC

12.05 - Instituto-Geral de Perícias- IGP

12.06 - Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE

12.44 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS

13.00 - Secretaria da Coordenação e Planejamento - SCP

13.53 - Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE

13.64 - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN

14.00 - Secretaria da Fazenda - SEFAZ

14.71 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL

15.00 - Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA

15.11 - Associação Rio-Grandense de Empreendimento e Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

15.38 - Instituto Rio-Grandense do Arroz - IRGA

16.00 - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI

16.02 - Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS

17.00 - Secretaria de Energia, Minas e Comunicação - SEMC

17.80 - Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

17.82 - Companhia Rio-Grandense de Mineração - CRM

17.91 - Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS

18.00 - Secretaria dos Transportes - ST

18.35 - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

18.36 - Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH

18.43 - Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

19.00 - Secretaria da Educação - SE

19.50 - Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS

19.55 - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS

19.56 - Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha - FETLSVC

20.00 - Secretaria da Saúde - SES

20.69 - Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS

21.00 - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS

21.48 - Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FUNDAÇÃO PROTEÇÃO

21.58 - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE

21.59 - Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS

21.77 - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

22.00 - Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - SOPS

22.87 - Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN

23.00 - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer - SETUR

23.47 - Fundação do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS

24.00 - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH

24.06 - Central de Licitações - CELIC

24.42 - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

24.54 - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH

24.88 - Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG

24.89 - Companhia Estadual de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul

24.99 - Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador

25.00 - Secretaria da Ciência e Tecnologia - SCT

25.51 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS

25.52 - Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC

25.68 - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO

27.00 - Conselho Estadual de Educação

30.00 - Defensoria Pública do Estado

32.00 - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR

39.00 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS

40.00 - Caixa Estadual S.A - Agência de Fomento/RS

FIM DO DOCUMENTO.