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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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DEC:   6.136

DECRETO 6136, DE 15 DE JULHO DE 1955

Aprova a regulamentação da Lei nº 2434, de 23 de setembro de 1954, modificada pela Lei   nº 2642, de 20 de junho de 1955.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o Regulamento da Lei nº 2434, de 23 de setembro de 1954, modificada pela Lei nº 2642, de 20 de junho de 1955, dispondo sôbre a obrigação de licenciamento para a construção, por particulares, de barragens destinada a quaisquer fins, e que baixa com o presente decreto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 15 de julho de 1955.

REGULAMENTO DA LEI Nº 2434, DE 23 DE SETEMBRO DE 1954

CAPíTULO I

Definições

Para os efeitos da presente lei serão adotadas as seguintes definições:

1 - Bacia contribuinte: áreas de terra delimitada pelos divisores de águas e que contribuem para alçimentar um curso d’água ou reservatório seja natural ou artificial.

2 - Bacia de acumulação:lago criado perla represamento da águas.

3 - Barragem: toda a obra destinada a realizar o armazenamento de água, cujo volume d’água armazenada seja superior a 500.000m3 ou altura d’água (nível normal) superior a 1,5m, podendo ser de terra, alvenaria, concreto armado ou simples, etc.

4 - Nível normal: nível correspondente ao máximo aproveitamento útil do reservatório.

5 - Aliviadores: conjunto de obras, destinadas a permitir o escoamento das águas excedentes ao nível normal podendo ser: descarregador de superfície, comportas de fundo, sifões, etc.

6 - Volume armazenado: quantidade de água armazenada até o nível normal.

7 - Sobreelevalção: altura da água acima do nível normal e correspondente descarga máxima prevista para os aliviadores.

8 - Nível máximo: nível d’água no reservatório correspondente ao nível normal acrescido de sobreelevação.

9 - Orla de segurança: altura do coroamento da barragem acima do nível máximo.

10 - Curva de capacidade ou de voluane: representação gráfica da relação entre os diferentes níveis d’água e os correspondentes volumes armazenados na bacia de acumulação.

CAPÍTULO II

Da obras atingidas pelo Art. 1º, da Lei 2434, a exigências outorgadas.

Art. 2º - A licença de que trata o Art. 1º, da Lei 2434, será fornecida pela Secretaria das Obras Públicas, mediante requerimenmto dirigido ao Secretário da mesma pasta, especificando a finalidade, localização da obra, altura da barragem se fôr o caso e o volume de água a ser armazenado ou conduzida, a outorga ou concessão da utilização da água.

§ 1º - As obras que correspondem a um volume de água armazenada, entre 900.000 m3 e 2.000.000 m3 e cuja altura d’água esteja compreendida entre 1,50m e 4,00m ao requerimento antes citado deverão ser anexadas aos documentos:

a) Secção transversal da barragem no ponto mais alto da mesma, mostrando o nível normal e o nível máximo;

b) Planta da bacia de acumulação;

c) Localização da barragem no terreno, obras de tomadas d’água, descarregadores e canais de escoamento das águas excedentes.

§ 2º - As obras que correspondem a um volume d’água armazenada, entre 2.000.000 m3 e 10.000.000m3 e altura d’água 4,00m e 8,00m, ao requerimento citado deverão ser juntados, além dos documentos referidos no §, mais os seguintes:

a) Perfil do terreno, segundo o eixo longitudinal da barragem;

b) Curva de capacidade da bacia de acumulação;

c) Detalhes das tomadas d’água e aliviadores;

d) Planta de situação das obras em relação ao município ou distrito;

e) Planta da bacia contribuinte, apresentando pelo menos os divisores da mesma, a juízo do órgão fiscalizador;

f) Cálculo da sobreelevação, orla de segurança, descarga máxima prevista, dimensionamento dos descarregadores, cálculos de estabilidade e estruturais para as partes de terra, alvenaria, cimento armado, etc.

§ 3º - As obras que correspondam a um volume de água armazenada superior a 10.000.000m3 e altura d’água superior a 8,00m ao requerimento já citado, além dos documentos referidos nos §§ anteriores, mais o seguinte:

Perfil geológico no eixo da barragem, executado pelo ITERS, Secretaria das Obras Públicas, ou firma idônea, especializada no assunto.

§4º - Para o licenciamento da construção ou reconstrução de canais ou condutos que atravessem ou venham a interferir com próprios do Estado, estradas de rodagem ou de ferro, deverão ser fornecidos o dimencionamento, perfil longitudinal e secção transversal dos mesmos.

§ 5º - Todos os documentos, referidos nos §§ anteriores deverão ser feitos em duas vias, devidamente seladas e assinadas pelo proprietário e pelo técnico § responsável, legalmente habilitado.

§ 6º - À Secretaria das Obras Públicas reserva-se o direito de exigir, quando julgar conveniente, documentos outros, relativos ao projeto.

§ 7º - A outorga para o uso das águas destinadas à irrigação, deverá ser solicitada ao Secretário de Agricultura, na conformidade do Código de Águas e no caso de aproveitamento hidroelétrico, a concessão será disciplinada pelo Código de Águas e leis subsequentes.

Art. 3º - Uma vêz concluídas as obras, será expedido um alvará de conclusão assinado pelo Secretário das Obras Públicas, e nenhuma modificação poderá ser feita nas mesmas sem o pedido de nova licença acompanhado dos projetos respectivos, quando fôr necessário.

Art. 4º - A fiscalização será feita pela Secretaria das Obras Públicas.

CAPÍTULO III

Dos Construtores

Art. 5º - A construção e reconstrução das obras referidas no Art. 1º da Lei 2434 e limitados pelos §§ 2º e 3º do art. 2º deste Regulamento só poderão ser executadas por profissionais ou firmas legalmente habilitados.

Art. 6º - O profissional ou firma que assinar um projeto na qualidade de construtor, assumirá perante a Secretaria das Obras Públicas, a responsabilidade da respectiva construção e não poderá transferir a direção do serviço a outro sem o conhecimento e permissão da mesma Secretaria, sendo que o projeto aprovado não poderá ser alterado sem anuência prévia do órgão fiscalizador da construção.

Art. 7º - Verificadas faltas devidas à imperícia do profissional executor das obras, capazes de causar acidentes que compromentam a segurança pública, promover-se-á imediatamente à sustação, demolição ou reparação das mesmas, o fato será comunicado ao C.R.E.A. para agir como convier.

§ Único - A verificação de imperícia, implica na responsabilidade total do construtor perante o proprietário pelos prejuízos decorrentes.

CAPÍTULO IV

Das penalidades impostas aos construtores e proprietários

Art. 8º - Aos infratores deste Regulamento serão aplicadas multas de acôrdo com a seguinte tabela e conforme decisão do Secretário das Obras Públicas:

1 - por construirem sem licença obras atingidas pela Lei 2434 conforme a licalização das mesmas, seu maior ou menor vulto ou importância: Cr$ 5.000,00 a Cr$ 200.000,00:

2 - por construirem em desacôrdo com o projeto aprovado: Cr$ 5.000,00 a Cr$ 50.000,00;

3 - por abandono da abra por parte do construtor ou trnasferência da mesma a outro sem aviso prévio: Cr$ 5.000,00 a Cr$ 20.000,00;

4 - por prosseguimento da obra embargada: Cr$ 5.000,00 a Cr$ 200.000,00;

§ Único - Por construção sem licença e por pessoa firma não habilitada para tal, será aplicada ao proprietário a multa de: Cr$ 5.000,00 a Cr$ 200.000,00.

Art. 9º - As multas serão aplicadas mesmo que as infrações sejam verificadas após a conclusão das obras.

§ Único - O pagamento das multas não isenta o infrator da legalização da situação.

Art. 10 - Nos casos de reincidência, as multas serão acrescidas de 100 a 500%, até o limite máximo de Cr$ 200.000,00.

CAPITULO V

Da conservação, funcionamento e baixa das obras

Art. 11 - O proprietário será responsável perante a SOP pela conservação e o bom funcionamento de todas as obras uma vêz concluída e aprovadas.

§ Único - A S.O.P reserva-se o direito de fiscalizar e verificar periòdicamente o funcionamento e o estado das obras mais importantes, onde possam verificar-se acidentes de graves consequências materiais ou pessoais.

Art. 12 - As obras que não apresentarem mais interêsse ao proprietário, deverão ser demolidas ou inutilizadas, de modo a não constituírem perigo de acidentes, devendo ser solicitada a baixa das mesmas, em requerimento dirigido ao Secretário das Obras Públicas.

CAPÍTULO VI

Da assistência técnica

Art. 13 - A fim de prestar auxílio ao agricultor e interessados em obras de represamento de água, a Secretaria das Obras Públicas, padronizará diversos tipos de barragens e obras correlatas e poderá dar assistência técnica.

§ 1º - Os tipos padrões poderão ser utilizados gratuitamente nos projetos.

§ 2º - A utilização dos tipos padrões não implica na dispensa de fornecimento dos demais elementos dispostos no Art. 2º e seus §§.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Art. 14 - As obras de que trata o art 1º, da Lei 2434, quer estejam construídas ou em construção na data da promulgação deste Regulamento,estão sujeitos à vistoria, e no caso de oferecerem perigo à segurança pública serão reparadas ou demolidas a juízo da Secretaria das Obras Públicas.

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário das Obras Públicas, a vista do Código de Águas e leis subsequentes.

FIM DO DOCUMENTO.