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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   38.536



DECRETO N° 38.536, DE 27 DE MAIO DE 1998.

Dispõe sobre a extinção da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista o que dispõe o artigo 1°, § 1° da LEI N° 10.959, de 27 de maio de 1997,

considerando ser a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul uma autarquia financeira, submetida a acompanhamento e fiscalização pelas autoridades monetárias nacionais,

considerando que as condições contratuais acertadas para o Contrato de Abertura de Crédito-PROES necessitam da autorização do Senado Federal para sua eficácia,

considerando ser preciso a manutenção da personalidade jurídica da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e de sua autorização como entidade bancária para a concreção dos atos que ainda se fazem necessários,

considerando a constituição da Caixa Estadual - Agência de Desenvolvimento, em Assembléia-Geral realizada no dia 20 de maio de 1998,

DECRETA:
Art. 1° - É determinada a extinção da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, segundo o cronograma estabelecido neste Decreto.
Art. 2° - Neste período, deverá ser mantida a razão social da autarquia; a conta "Reservas Bancárias" e registros no Banco Central e Câmara de Compensação, além de outras medidas e procedimentos necessários, a fim de permitir as ações antecedentes à sua extinção e ao processo de transformação em instituição de fomento.
Parágrafo único - Além das ações indicadas no "caput" deste artigo, serão cumpridas as seguintes providências:
I - transferência da Carteira de Crédito Imobiliário e FCVS da COHAB, administrada pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul;
II - liquidação das operações com recursos em trânsito pela compensação e outras operações de tesouraria e prestação de contas de convênios;
III - transferência à Procuradoria-Geral do Estado da representação judicial dos processos originários da Caixa Econômica Estadual;
IV - cessão de créditos de curso anormal ao BANRISUL, inclusive de créditos em cobrança terceirizada, mediante autorização do Conselho Monetário Nacional;
V - transferência da Carteira de Crédito Imobiliário e FCVS da Caixa Econômica Estadual;
VI - realização do balanço final da autarquia.
Art. 3° - Fica autorizada nos termos do disposto no artigo 15, § 1°, da LEI N° 10.959, de 27 de maio de 1998, a destinação de recursos necessários, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para a cobertura das contribuições futuras do Plano de Benefícios Previdenciários da Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual - FUCAE.
Parágrafo único - O destino da Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual será decidido por seus beneficiários, após a integralização dos recursos de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 1998.
FIM DO DOCUMENTO.