Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
DEC:   42.009


DECRETO Nº 42.009, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria o Parque Estadual de Itapeva e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual de Itapeva, situado no Município de Torres, com área aproximada de 1.000 ha.
Art. 2º - A criação do Parque Estadual de Itapeva tem como objetivo principal a conservação dos recursos naturais existentes na formação Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, incluindo espécies da fauna e flora silvestres dos ecossistemas de dunas, banhados, mata paludosa e mata de restinga, estando presentes na área do Parque animais ameaçados de extinção, conforme Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul, anexa ao DECRETO Nº 41.672, de 11 de junho de 2002.
Art. 3º - O Parque Estadual, ora criado, fica compreendido dentro da poligonal fechada com a seguinte descrição em coordenadas UTM: inicia no ponto 1, de coordenadas 620.688 E e 6.754.421 N, junto a continuação da Travessa do Faxinal; segue na direção geral sudeste confrontando com a referida estrada municipal até o ponto 2, de coordenadas 621.277 E e 6.753.861 N; segue por linha seca e reta na direção geral sul até o ponto 3, de coordenadas 621.245 E e 6.753.732 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste até o ponto 4, de coordenadas 622.039 E e 6.753.058 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudoeste até o ponto 5, de coordenadas 621.978 E e 6.752.993 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste até o ponto 6, de coordenadas 622.105 E e 6.752.886 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste até o ponto 7, de coordenadas 622.140 E e 6.752.701 N, confrontando com a Rua José Inácio; segue confrontando com a referida rua até o ponto 8, de coordenadas 621.957 E e 6.752.482 N; segue por linha seca e reta na direção geral noroeste até o ponto 9, de coordenadas 621.927 E e 6.752.506 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudoeste confrontando com o fundo dos lotes residenciais da Rua José Inácio até o ponto 10, de coordenadas 621.790 E e 6.752.331 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste, confrontando com o fundo dos lotes residenciais do Bairro Riacho Doce, junto ao campo de dunas até o ponto 11, de coordenadas 622.244 E e 6.751.970 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudoeste confrontando com a Rua São Pedro até o ponto 12, de coordenadas 622.063 E e 6.751.725 N; segue, por linha seca e reta, na direção geral leste até o ponto 13, de coordenadas 622.484 E e 6.751.384 N; segue, por linha seca e reta, na direção geral sul até o ponto 14, de coordenadas 620.641 E e 6.748.841 N, junto à pedra Itapeva; segue contornando a referida pedra até o ponto 15, de coordenadas 620.487 E e 6.748.670 N; segue por linha seca e reta na direção geral sul até o ponto 16, de coordenadas 620.213 E e 6.748.670 N; segue por linha seca e reta na direção geral oeste confrontando com o fundo dos lotes residenciais da Rua São Jorge, na localidade conhecida como Balneário Itapeva, até o ponto 17, de coordenadas 619.923 E e 6.748.583 N; segue por linha seca e reta na direção geral sul confrontando com a Rua "M" ou Nossa Senhora de Fátima, ainda na localidade conhecida como Balneário Itapeva até o ponto 18, de coordenadas 619.789 E e 6.748.387 N; segue por linha seca e reta na direção geral oeste até o ponto 19, de coordenadas 619.445 E e 6.748.676 N; segue confrontando com a Rua São Miguel na direção geral norte, até o ponto 20, de coordenadas 619.492 E e 6.748.746 N junto à Estrada Itapeva (antiga Estrada Interpraias); segue por linha seca e reta na direção geral noroeste até o ponto 21, de coordenadas 619.151 E e 6.749.149 N; segue por linha seca e reta na direção geral noroeste até o ponto 22, de coordenadas 619.004 E e 6.749.486 N; segue por linha seca e reta na direção geral oeste até o ponto 23, de coordenadas 618.776 E e 6.749.618 N, no limite com a RS 389; segue confrontando com a referida rodovia, na direção geral norte, até o ponto 24, de coordenadas 618.959 E e 6.749.814 N; segue confrontando com o caminho que contorna a Lagoa do Simão, na direção geral leste, até o ponto 25, de coordenadas 619.560 E e 6.749.760 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste até o ponto 26, de coordenadas 619.681 E e 6.749.657 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudoeste até o ponto 27, de coordenadas 619.620 E e 6.749.589 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste até o ponto 28, de coordenadas 619.861 E e 6.749.353 N, confrontando com a Estrada Itapeva (antiga Estrada Interpraias); segue confrontando com a referida estrada na direção geral norte até o ponto 29, de coordenadas 619.686 E e 6.751.020 N; segue por linha seca e reta na direção geral norte até o ponto 30, de coordenadas 619.646 E e 6.751.832 N; segue por linha seca e reta na direção geral nordeste até o ponto 31, de coordenadas 619.965 E e 6.752.464 N; segue por linha seca e reta na direção geral noroeste até o ponto 32, de coordenadas 619.771 E e 6.752.609 N, junto faixa de domínio da RS 389; segue confrontando com a faixa de domínio da referida estrada, na direção geral norte, até o ponto 33, de coordenadas 619.949 E e 6.753.312 N; segue por linha seca e reta na direção geral sudeste até o ponto 34, de coordenadas 620.218 E e 6.753.123 N; segue por linha seca e reta na direção geral nordeste até o ponto 35, de coordenadas 620.451 E e 6.753.438 N; segue por linha seca e reta na direção geral norte até o ponto 1, na coordenada inicial desta descrição.
Art. 4º - A área do Estado do Rio Grande do Sul conhecida como Camping de Itapeva é parte integrante da área do Parque Estadual ora criado.
Art. 5º - A administração e o gerenciamento do Parque Estadual de Itapeva ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP.
Art. 6º - A Zona de Amortecimento mínima, com o objetivo de minimizar impactos decorrentes da ação humana no entorno da unidade, fica assim definida: ao Norte, da margem direita do curso d’água denominado Riacho Doce até o ponto 8 da poligonal, de coordenadas 621.957 E e 6.752.482 N; a Leste, a zona de praia entre o Morro da Guarita e o ponto 16 da poligonal, de coordenadas 620.213 E e 6.748.670 N; ao Sul, a área que abrange a localidade de Balneário Itapeva, seguindo em direção oeste até o limite com a RS 389; a Oeste, limite com a RS 389 até o ponto 1 da poligonal, de coordenadas 620.688 E e 6.754.421 N.
Art. 7º - O Plano de Manejo do Parque ora criado deverá ser elaborado no prazo máximo de três anos.
Art. 8º - O Parque Estadual de Itapeva fica sujeito ao regime especial da Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998), do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 11.520, de 4 de agosto de 2000) e do Código Florestal Estadual (LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992), aplicando-se-lhe, ademais, as proibições estabelecidas no artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a legislação pertinente de proteção da natureza.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro 2002.
FIM DO DOCUMENTO.