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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   36.374


DECRETO Nº 36.374, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição conferida no artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Vice-Governador do Estado, aos Secretários de Estado, ao Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, ao Chefe da Casa Militar, ao Procurador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral do Estado para, dentro da respectivas áreas de atuação, praticar os seguintes atos:
I - concessão das licenças previstas nos artigos 135, 140, 141, 143, 145, 146, 147, 149 e 154 da Lei Complementar nº 10098/94, e no artigo 74, item I a X, da Lei nº 6.672/74;
II - suspensão de contrato individual de trabalho;
III - autorização, prorrogação e revogação de à disposição, referida no artigo 25 da Lei Complementar nº 10098/94, de servidores pertencentes a Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas;
IV - redução, a pedido, do horário semanal de trabalho dos servidores de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.830/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.112/85, e dos servidores integrantes dos Quadros de pessoal referidos na Lei nº 9.192/91;
V - autorização para afastamento de servidores dentro do Estado, quando tratar-se de viagem no interesse do órgão, ou em objeto de serviço, condicionada à anuência da chefia imediata;
VI - autorização para afastamento de servidores dentro do Estado para participação em congressos seminários ou assemelhados, condicionada à anuência da chefia imediata;
VII - concessão de passagens a necessitados e de auxílios financeiros a entidades civis ou públicas, condicionada, em ambos os casos, à previsão orçamentária do respectivo órgão;
VIII - autorização de redução da carga horária de trabalho de servidores celetistas das Autarquias e Fundações supervisionadas nos termos do artigo 2º da Lei nº 10356/95.
Parágrafo 1º - A delegação de que trata o artigo aplica-se também na revogação das licenças indicadas no inciso I deste artigo, quando for o caso.
Parágrafo 2º - Os atos a que se refere o artigo deverão ser registrados e publicados no Diário Oficial.
Art. 2º - Fica delegada competência ao Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil para prática dos atos abaixo relacionados inerentes a servidores integrantes dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas e aos servidores policiais-militares da Brigada Militar:
I - exoneração de cargo de provimento efetivo e em comissão, incluindo os provimentos em regime especial;
II - dispensa das funções de Assessor (AS);
III - dispensa de função gratificada, incluindo os provimentos em regime especial;
IV - dispensa de servidores admitidos sob a forma de contrato;
V - autorização para afastamento de servidor, a qualquer título, para fora do Estado, desde que ouvido previamente o Titular do respectivo Órgão;
VI - desligamento ou exclusão do serviço ativo previsto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 96 da Lei nº 7138/78;
VII - incorporação da vantagem prevista no artigo 102 da Lei Complementar nº 10098/94 ao soldo do posto ou da graduação do servidor policial-militar regido pela Lei nº 7138/78.
Art. 3º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança para a prática dos seguintes atos:
I - conceder e reajustar pensão vitalícia prevista na Lei nº 2717, de 18 de outubro de 1955, e demais provimentos legais pertinentes;
II - conceder, reajustar e complementar pensões pagas pelo Estado a dependentes de servidores mortos em objeto de serviço;
III - nomear, mediante indicação do Tribunal de Justiça, exonerar e aposentar Juiz de Paz e os respectivos suplentes e, quando for o caso, efetuar a recondução dos mesmos (Lei nº 6929/75 - art. 18);
IV - nomear os Conselheiros dos Órgãos Colegiados que integram a estrutura básica da Pasta.
Art. 4º - O artigo 3º, "caput", do Decreto nº 3.565, de 15 de outubro de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A utilidade pública será declarada por ato do Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, mediante juízo de conveniência e observados os seguintes requisitos:
a) prova de personalidade jurídica, na forma de lei civil, da sociedade, associação ou fundação requerente;
b) prova de efetivo funcionamento, atestado pelo Prefeito do Município em que tiver sede;
c) prova da gratuidade dos cargos de diretoria, bem como dos de mando ou de deliberação da entidade;
d) prova de prestação de serviços relevantes à coletividade."
Art. 5º - Fica delegada ao Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social competência para celebrar termos de cessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado com os respectivos Municípios onde estão instalados os Centros Sociais Urbanos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Art. 6º - Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos competência para a prática de atos relativos a cargos e a pessoal, dos Quadros de Pessoal da Administração Direta e de Quadros Especiais, material e ao patrimônio do Estado, abaixo indicados:
I - lotar e relotar cargos ou funções nos Órgãos da Administração Direta;
II - remover de uma para outra Secretaria de Estado, inclusive quando se tratar de permuta;
III - readaptar, reintegrar, reverter e reconduzir servidores, observados os pressupostos estabelecidos na Lei Complementar nº 10098/94;
IV - aposentar servidores nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 158 de Lei Complementar nº 10098/94;
V - fixar, retificar, revisar ou alterar proventos de aposentadoria e vencimentos de disponibilidade;
VI - conceder avanços trienais, qüinqüênios e gratificações adicionais por tempo de serviço;
VII - conceder licença-prêmio por assiduidade ou convertê-la em tempo dobrado de serviço, quando solicitado pelo servidor;
VIII - determinar a incorporação da vantagem pessoal prevista no artigo 102 da Lei Complementar nº 10098/94 ao vencimento do cargo do servidor que satisfizer os requisitos estabelecidos no referido artigo;
IX - autorizar o cômputo das frações de dois quintos e de um sexto sobre o efetivo tempo de serviço estadual do servidor, previstas no artigo 1º da Lei nº 2.455/54;
X - declarar a estabilidade de servidores estaduais em decorrência de disposição constitucional;
XI - declarar insubsistentes os atos de provimento em cargos, por inobservância de prazos legais;
XII - declarar a vacância do cargo, em virtude da investidura do seu titular em outro cargo inacumulável;
XIII - determinar o registro de alterações ou retificações havidas nos nomes dos servidores, bem como a retificação dos mesmos em atos de competência superior;
XIV - determinar a incorporação da gratificação pelo exercício de atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos, de que trata o artigo 39, parágrafo único, da Constituição Estadual de 1989, ao vencimento do servidor que a tenha percebido por cinco anos consecutivos ou dez intercalados;
XV - definir número de vagas para estagiários por Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, ouvidos previamente os respectivos titulares;
XVI - requerer e receber em devolução servidores ferroviários, nas hipóteses previstas nas cláusulas Décima Terceira e Nona, respectivamente, do Decreto Legislativo nº 1400, de 30 de junho de 1960;
XVII - autorizar o uso de imóveis mediante expedição do ato administrativo próprio, excetuando-se os casos em que é necessária autorização legislativa;
XVIII - deliberar sobre a aceitação de imóveis oferecidos em doação ao Estado e designar representantes do Estado para assinar escrituras públicas de transmissão e recebimento de bens imóveis;
IX - determinar os procedimentos necessários à administração de material e do patrimônio do Estado.
Parágrafo 1º - Os atos referidos nos itens I e II serão praticados após manifestação dos Titulares das correspondentes Secretarias de Estados ou dos Órgãos integrantes do Gabinete do Governador.
Parágrafo 2º - Para prática da doação, prevista no inciso XVIII deste artigo, deverá a autoridade delegada colher expressa e previamente manifestação do Titular do Órgão interessado na doação ou sob cuja administração deva ficar o imóvel.
Parágrafo 3º - Os atos de designação de que trata o inciso XVIII do artigo serão registrados e publicados no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo 4º - A delegação de competência contida no "caput" do artigo, estende-se aos servidores civis, às áreas de material e de patrimônio da Brigada Militar.
Art. 7º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Fazenda para lotar e relotar cargos ou funções, integrantes do Quadro dos Funcionários Fazendários, em unidades de trabalho pertencentes à estrutura organizacional da Pasta.
Art. 8º - É delegada competência aos Secretários de Estado da Fazenda e da Coordenação e Planejamento para a prática dos atos previstos nos parágrafos 1º e 2º artigo 4º do Decreto nº 19801, de 8 de agosto de 1969.
Art. 9º - É delegada ao Secretário de Estado, sob cuja supervisão estiverem entidades da Administração Indireta do Estado, e ao Secretário de Estado da Fazenda, competência para subscrever e assinar, em conjunto, em nome do Estado, os boletins de subscrição de ações representativas da participação estadual na constituição ou aumento de capital de tais entidades, sem prejuízo do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.478, de 27 de agosto de 1970.
Art. 10 - Caberá ao Secretário de Estado, sob cuja supervisão estiver a entidade considerada para constituição ou aumento de capital referida no artigo anterior, solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a reserva antecipada de recursos a comprometer na subscrição de capital.
Art. 11 - É delegada aos Secretários de Estado a faculdade de designar representantes do Estado para atuarem nas assembléias gerais dos órgãos da Administração Indireta sob sua supervisão, fixando, no ato respectivo, a extensão dos poderes atinentes à representação e a duração do mandato.
Art. 12 - Os atos administrativos referidos nos artigos 1º, 6º e 11, deste Decreto, serão encaminhados à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos para publicação, após o necessário exame e registro, ressalvados os casos em que estas formalidades fiquem a cargo da respectiva Secretaria de Estado ou Órgão.
Parágrafo único - A publicação no Diário Oficial, nos termos do artigo, constituirá instrumento hábil para a execução do ato, em todos os seus efeitos.
Art. 13 - Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Estado para prática dos atos indicados no artigo 6º deste Decreto, quando se tratar de integrantes da carreira de Procurador do Estado (Lei nº 7705/82), e do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (Lei nº 7251/79).
Art. 14 - Fica também delegada ao Procurador-Geral do Estado competência para requisitar funcionários para integrar Comissão de Inquérito, qualquer que seja o Órgão ou Secretaria de Estado em que estiverem lotados ou em exercício.
Art. 15 - Fica delegada competência ao Defensor Público-Geral do Estado para a prática dos atos indicados no artigo 6º deste Decreto, quando se tratar de integrantes da carreira de Defensor Público (Leis Complementares nº 9230/91 e nº 10194/94) e dos servidores ocupantes de cargos em comissão criados pela Lei nº 10306/94.
Art. 16 - Fica delegada competência para prática dos atos de promoção dos integrantes dos Quadros dos Técnicos em Planejamento e dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, aos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação e da Administração e dos Recursos Humanos, respectivamente; do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, ao Secretário de Estado da Fazenda; do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, ao Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente; e do Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação e do Quadro dos Funcionários Penitenciários do Estado, ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança.
Art. 17 - Fica delegada competência ao Vice-Goverdador, aos Secretários de Estado, ao Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, ao Chefe da Casa Militar, ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado, aos Dirigentes de Autarquias e aos de Fundações de Direito Público para instaurar processo administrativo disciplinar, em qualquer caso previsto na Lei Complementar nº 10098/94, dentro do respectivo âmbito de atuação.
Parágrafo único - A delegação de que trata o "caput" do artigo estende-se às instaurações procedidas a partir da vigência da mencionada Lei, no que couber.
Art. 18 - A designação de servidor celetista para ocupar encargo de confiança, sob a forma de comissionamento, fica condicionada ao bloqueio do cargo em comissão ou função gratificada correspondente pela Secretaria ou Órgão interessado, devendo esta medida constar no respectivo ato de designação.
Art. 19 - Os atos praticados com base neste Decreto deverão indicar o preceito legal em que se apoiam e o número que se originam.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.184/92 e suas alterações, e os Decretos nºs 34.191/92, 34.329/92, 34.336/92, 34.428/92, 34.443/92, 34.562/92, 35.259/94, 34.429/94, 35.798/95 - art. 2º, 35.984/95, 35.788/95, 36.032/95 - art. 3º, 36.126/95 e 36.236/95.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1995.
FIM DO DOCUMENTO.