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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   31.965


DECRETO Nº 31.965, DE 13 DE AGOSTO DE 1985.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação do domínio pleno, ou constituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto, uma faixa de terras localizada nos Municípios de Feliz e Nova Petrópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado e tendo em vista a que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do domínio pleno ou constituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto, uma faixa de terras com a largura de 30,00m, tendo o seu eixo o comprimento de 20.635,77m, dos quais 630,00m se destinam a passagens por propriedades de domínio público, situada nos Municípios de Feliz e Nova Petrópolis, apresentando as seguintes características e confrontações: parte de um ponto, no limite da faixa de segurança da LT 69 kV Farroupilha-Feliz, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 31.242, de 01 de setembro de 1983, distante 15,00m ao sudeste do marco B359, a linha-eixo demarcando a faixa com a largura de 25,00m, constituindo duas semifaixas laterais de 12,50m cada uma, e segue com o rumo SE 51º05’ e a distância de 246,40m até a estaca F4; desta segue com o rumo NE 88º08’ e a distância de 53,00m até o limite da faixa de domínio da RS 452; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 569,24m, até a estaca F14; desta segue com o rumo NE 88º10’ e a distância de 322,00m até o limite de faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 98,00m, até o limite da faixa marginal direita do Rio Caí; prossegue do limite da faixa marginal oposta, com o mesmo rumo e a distancia de 205,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 146,70m, até a estaca V01; desta segue com o rumo NE 89º28’ e a distância de 885,06m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 60,40m, até a estaca V10; desta segue como rumo NE 85º44’ e a distância de 515,56m até a estaca V18; desta segue com o rumo NE 88º16’ e a distância de 168,69m até a estaca F47; desta segue com o rumo NE 88º35’ e a distância de 2.129,52m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 204,00m, até a estaca F77; desta segue com o rumo NE 86º23’ e a distância de 166,00m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 114,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com mesmo rumo e a distância de 126,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 747,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 476,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com mesmo rumo e a distância de 400,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 233,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 427,87m, até a estaca F114; desta segue como rumo NE 88º42’ e a distância de 433,60m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 160,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 549,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 452,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 150,00, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo domínio e a distância de 220,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 318m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 348,00m, até a estaca F149; desta segue com o rumo SE 76º01’ e a distância de 229,00m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal, a qual divide os Municípios de Feliz e Nova Petrópolis; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 397,32m, até a estaca F155; desta segue com o rumo SE 73º46’ e a distância de 667,00m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 1.920,08m, até a estaca F193; desta segue com o rumo SE 87º25’ e a distância de 828,66m até a estaca D01; desta segue com o rumo NE 44º00’ e a distância de 1.212,81m até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 285,00m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 350,00m, até a estaca D38; desta segue com o rumo NE 41º52’ e a distância de 1.088,24m, até o limite da faixa de domínio de uma estrada municipal; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 388,00m, até a estaca D59; desta segue com o rumo NE 46º01’ e a distância de 560,22m até a estaca D68; desta segue com o rumo NE 45º59’ e a distância de 201,17m até a estaca D70; desta segue com o rumo NE 44º57’ e a distância de 197,02m até a estaca D72; desta segue com o rumo NE 83º14’ e a distância de 413,47m até a estaca D77; desta segue com o rumo NE 83º11’ e a distância de 140,60m até o limite da faixa de domínio da BR 116; prossegue do limite de domínio oposto, com o mesmo rumo e a distância de 170,00m, até a estaca D80; desta segue com o rumo NE 46º22’ e a distância de 32,64m até atingir finalmente um ponto no limite da Avenida Padre Theobald. A faixa descrita limita-se ao norte, sul, leste e oeste com terras sob a jurisdição dos municípios antes mencionados.
Art. 2º - Fica a Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE autorizada a promover a desapropriação da faixa de terras descrita no artigo 1º, a qual se tornou necessária à passagem da LT 69 kV Feliz-Nova Petrópolis, dentro do Plano de Eletrificação do Estado.
Art. 3º - A urgência da desapropriação de que trata este Decreto, se ocorrer, poderá ser alegada no respectivo processo judicial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imissão provisória na posse da faixa de terras a ser desapropriada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 1985.
FIM DO DOCUMENTO.