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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.075



LEI Nº 9.075, DE 22 DE MAIO DE 1990.

Regulamenta o § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado de 1989.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ao servidor público que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, fica assegurada licença-prêmio de três meses com todas as vantagens, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço para os efeitos previstos nesta Lei.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se considerará interrupção da prestação de serviço ao Estado o afastamento nos casos dos artigos 167, itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX; 168, item IV; e 144 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952; as licenças para tratamento de saúde até quatro meses, e por motivo de doença em pessoa da família, até dois meses, três faltas não justificadas, e vinte faltas justificadas, tudo por qüinqüênio de serviço.

§ 2º - Não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que contar, durante o qüinqüênio, mais de quatro meses de licença para tratamento de saúde, mais de dois meses de licença por motivo de doença em pessoa da família, ou mais de vinte e cinco faltas justificadas, nos termos do item VII do artigo 67 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, considerando-se, porém, como de efetivo exercício os demais casos de afastamento previsto no mencionado artigo, exceto os do item IX.

§ 3º - Considerar-se-á como falta integral ao dia de trabalho se o servidor não comparecer a um dos turnos do expediente.

§ 4º - Para efeito de benefício de licença-prêmio, será contado como serviço prestado ao Estado o período de exercício de mandato eletivo público Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Art. 2º - ... vetado...
Art. 3º - ... vetado...
Art. 4º - ... vetado...
Art. 5º - O tempo de licença-prêmio não gozado pelo servidor será, mediante requerimento, contado em dobro para os efeitos de aposentadoria, inclusive a especial, e gratificações adicionais nos casos previstos em Lei, vedada a desconversão.

Parágrafo único - ... vetado ...
Art. 6º - A apuração do tempo de serviço normal, para efeito da formação do qüinqüênio gerador do direito à licença-prêmio, será feita em dias, na forma do artigo 166 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952.
Art. 7º - A licença-prêmio do funcionário que, até 2 de outubro de 1989, não houver completado dez anos ininterruptos para obtenção da vantagem, na forma do artigo 162 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, ou do artigo 88 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, será regulada e concedida nos termos desta Lei, inclusive quanto às hipóteses de interrupção do serviço.
Art. 8º - ... vetado ...
Art. 9º - O "caput" e o § 1º do artigo 74 da Lei nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 74 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada qüinqüênio de tempo de serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1º - A licença especial tem a duração de três meses."
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 1990.