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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   10.331

LEI Nº 10.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

Altera a LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e Promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A exploração do Palmito (Euterpe edulis Mart) somente será permitida no território do Estado do Rio Grande do Sul mediante a elaboração do plano de manejo florestal sustentado, específico para o palmito.

Parágrafo 1º - O referido plano deverá ser elaborado por profissional habilitado, dentro das normas técnicas estabelecidas pelo órgão florestal estadual que será responsável pela gestão do plano.

Parágrafo 2º - Para executar o plano de manejo sustentado, deverá o agricultor estar cadastrado junto ao órgão florestal competente.

Art. 2º - As normas gerais para a execução do plano de manejo sustentado do palmiteiro, serão definidas quando da regulamentação desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo o procedimento das multas, a notificação, a autuação e as sanções penais e administrativas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 32 da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1994.

FIM DO DOCUMENTO.