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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.950

LEI Nº 9.950, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.

Altera a redação do artigo 13º da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O Artigo 13 da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Rio Grande do Sul, vigorará com a seguinte redação:

"Art. 13 - A licença para o corte de capoeira, entendida como tal a definida no Capítulo V, art. 42, inciso XI desta Lei em propriedades com até 25 hectares de área, será fornecido pelo órgão florestal competente, por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e as áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do referido órgão.

Parágrafo 1º - A licença poderá ser fornecida por pessoas jurídicas de direito público e privado devidamente conveniadas com o órgão florestal competente, como prevê o artigo 4º desta lei, sem ônus para o pequeno produtor.

Parágrafo 2º - VETADO.

Parágrafo 3º - Nas propriedades com áreas superiores a 25 (vinte e cinco) hectares a solicitação para corte de capoeira deverá ser acompanhada de laudo técnico de Engenheiro Florestal, Engenheiro-Agrônomo ou Técnico Agrícola, ressalvadas as limitações da parte final do "caput" deste artigo."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de setembro de 1993.

LEI Nº 9.950, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.

Parte vetada pelo Governador do Estado, e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei nº 63/93, que originou a LEI Nº 9.950, de 21 de setembro de1993, que altera a redação do artigo 13 da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Deputado Renan Kurtz, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo da LEI Nº 9.950, 21 de setembro de 1993.

"Art. 1º - ...

‘Art. 13 - ...

§ 2º - Se dentro de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da solicitação, o órgão competente não se manifestar, o interessado fica dispensado da autorização, desde que a área anualmente desmatada não ultrapasse a 1/5 (um quinto) da extensão total do estabelecimento rural e se destine, comprovadamente, ao uso agrícola.’"

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de novembro de 1993.

FIM DO DOCUMENTO.