Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


DEC:   40.624

DECRETO Nº 40.624, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Estabelece nova divisão territorial para a Brigada Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A Brigada Militar passa a contar na sua estrutura administrativa com doze regiões com sede nos Municípios abaixo relacionados, definida a área de abrangência de cada uma, por região, conforme a divisão territorial estabelecida pelo Decreto nº 40.349, de 11 de outubro de 2000, como segue:

I - Região 1 - Município-Sede Santa Maria, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Alto Jacuí e Central;

II - Região 2 - Município-Sede Santana do Livramento, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Campanha e Fronteira Oeste;

III - Região 3 - Município-Sede Caxias do Sul, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Nordeste e Serra;

IV - Região 4 - Município-Sede Pelotas, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Sul e Centro Sul;

V - Região 5 - Município-Sede Passo Fundo, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Médio Alto Uruguai, Norte e Produção;

VI - Região 6 - Município-Sede Santa Rosa, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Fronteira Noroeste, Missões e Noroeste Colonial;

VII - Região 7 - Município-Sede Lajeado, abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Vale do Caí e Vale do Taquari;

VIII - Região 8 - Município-Sede Gramado; abrangendo os Municípios pertencentes às Regiões Hortênsias e Paranhana - Encosta da Serra;

IX - Região 9 - Município-Sede Porto Alegre, abrangendo os Municípios pertencentes à Regulo Deita do Jacuí;

X - Região 10 - Município-Sede São Leopoldo, abrangendo os Municípios pertencentes à Região Vale do Rio dos Sinos;

XI - Região 11 - Município-Sede Osório, abrangendo os Municípios pertencentes à Região Litoral;

XII - Região 12 - Município-Sede Santa Cruz do Sul, abrangendo os Municípios pertencentes a Região Vale do Rio Pardo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2001.

FIM DO DOCUMENTO.