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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   39.840

DECRETO Nº 39.840, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.

Regulamenta o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a LEI Nº 9.519, de 21 janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal Estadual, e a LEI Nº 11.362, de 29 de julho de 1999, que dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente,

DECRETA:

Art. 1º - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FUNDEFLOR, criado pelo artigo 49 da LEI Nº 9.519, de 21 janeiro de 1992, alterado pela LEI Nº 10.831, de 24 de julho de 1996, tem por finalidade financiar os projetos e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Florestal, e por objetivo a execução da Política Florestal Estadual.

Art. 2º - Constituirão recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FUNDEFLOR:

I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - resultado operacional próprio;

III - recursos oriundos de operação de crédito;

IV - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, caso em que a destinação dos recursos será a especificada no ajuste;

V - arrecadação proveniente de outorga de concessões, permissões e autorizações para utilização de recursos florestais;

VI - produto de multas aplicadas em razão de infrações florestais;

VII - recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

VIII - recursos oriundos da cobrança de taxas;

IX - recursos oriundos da comercialização de sementes, mudas e matéria-prima florestal;

X - outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades.

Art. 3º - Os recursos do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FUNDEFLOR se destinam a financiar a execução das ações da Política Florestal Estadual, definidas no Plano de Desenvolvimento Florestal, tendo como órgãos executores a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

§ 1º - As ações definidas no Plano de Desenvolvimento Florestal constarão de programas e projetos a serem executados em cumprimento aos objetivos específicos da Política Florestal Estadual, expressos no artigo 3º do Código Florestal do Estado.

§ 2º - O percentual de, no mínimo, 33,33% dos recursos recolhidos ao Fundo serão destinados especificamente para atender o § 2º do artigo 52 da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, alterado pela LEI Nº 11.362, de 29 de julho de 1999, que dispõe sobre a Secretaria de Meio Ambiente, ressalvado o disposto no artigo 4º, II, deste Decreto.

Art. 4º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros nas seguintes áreas:

I - controle e fiscalização florestal;

II - fomento florestal;

III - unidade de conservação;

IV - aproveitamento econômico e sustentável da floresta nativa;

V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

VI - manejo e extensão florestal.

Art. 5º - Os recursos do FUNDEFLOR poderão ser destinados mediante convênios, acordos e ajustes a serem celebrados com órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios, bem como entidades privadas cujos objetos estejam associados ao FUNDEFLOR, desde que não possuam fins lucrativos.

Art. 6º - O FUNDEFLOR será administrado por uma Junta de Administração, integrada por seis membros, sendo três membros da Secretaria do Meio Ambiente e três membros da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sob a presidência do Secretário de Estado do Meio Ambiente.

§ 1º - Os integrantes da Junta de Administração serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação dos Secretários de Estado do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento, dentre servidores das referidas Pastas.

§ 2º - Os membros da Junta de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, nomeados na forma do parágrafo anterior.

Art. 7º - O orçamento do FUNDEFLOR e sua execução dependerão de prévia aprovação da Junta de Administração e do Presidente da Junta de Administração, mediante apresentação do Plano de Aplicação Anual e Plurianual do FUNDEFLOR.

Parágrafo único - Os recursos financeiros do Fundo serão depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, em conta denominada "Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR", a ser movimentada pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente ou mediante delegação deste, por um dos membros da Junta de Administração.

Art. 8º - Para efeitos de orçamento, controle e registro contábil do FUNDEFLOR, observar-se-á o disposto no DECRETO Nº 32.258, de 30 de maio de 1986.

Art. 9º - A Brigada Militar do Estado poderá lavrar autos de infração e aplicar penalidades por infrações contra a flora.

Art. 10 - A estrutura administrativa do FUNDEFLOR, bem como a organização e o funcionamento da Junta de Administração e as atribuições de seus membros, serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado no prazo de sessenta dias da edição do presente Decreto.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 34.550, de 23 de novembro de 1992.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 1999.

FIM DO DOCUMENTO.