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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   39.876

DECRETO Nº 39.876, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 49 da LEI Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e no artigo 10 do DECRETO Nº 39840, de 26 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR -, publicado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 1999.

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FUNDEFLOR

Art. 1º - O FUNDEFLOR terá sua estrutura administrativa, organização e funcionamento disciplinadas por este Regimento Interno, de acordo com as prioridades e objetivos da Política Florestal Estadual.

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 2º - O FUNDEFLOR será administrado por uma Junta de Administração e possuirá uma Secretaria Executiva.

Art. 3º - A Junta de Administração será presidida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e integrada por seis servidores, sendo três com exercício na referida Pasta, e três com exercício na Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SAA -, designados pelo Governador do Estado.

§ 1º - O Presidente e os membros da Junta de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimentos legais por seus representantes legais e suplentes respectivamente.

§ 2º - Os membros suplentes da Junta de Administração serão nomeados conforme o disposto no caput desse artigo.

§ 3º - Os integrantes da Junta de Administração e os seus suplentes serão indicados pelos Secretários da SEMA e da SAA, dentre os servidores afetos ao serviço florestal.

Art. 4º - A Junta de Administração organizará uma Secretaria Executiva dirigida por um Secretário Executivo e auxiliado por um Secretario Executivo Adjunto, designados pelo Presidente dentre seus membros.

Parágrafo único - O Secretário Executivo, no exercício de suas funções, poderá contar com o assessoramento de servidores da SEMA designados pelo Secretário da Pasta.

Art. 5º - A Junta de Administração funcionará regularmente nas dependências da SEMA, devendo realizar reuniões ordinárias a cada mês, em datas definidas pelo seu Presidente, podendo, mediante convocação do mesmo, reunir-se extraordinariamente quando necessário.

Parágrafo único - Periodicamente, por determinação e a convite de seu Presidente, a Junta de Administração reunir-se-á, em caráter extraordinário, para priorizar os recursos financeiros destinados aos programas e projetos florestais.

Art. 6º - As reuniões da Junta de Administração são privativas de seus membros, podendo participar, a convite de seu Presidente, os titulares de órgãos e entidades públicas e privadas que sejam diretamente relacionados com o FUNDEFLOR ou mantenham convênio com o mencionado fundo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 7º - Compete a Junta de Administração:

I - estabelecer diretrizes gerais para o bom funcionamento e execução das atividades inerentes à administração do FUNDEFLOR;

II - elaborar o Plano de Aplicação Anual do FUNDEFLOR, a partir da integração e compatibilização dos objetivos e metas plurianuais avaliando sua execução;

III - estabelecer e manter atualizadas as diretrizes operacionais para a execução de ações de política florestal constantes nos planos de aplicação anuais e plurianuais, segundo prioridades e possibilidades financeiras;

IV - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira do FUNDEFLOR.

V - conhecer e aprovar o plano de contas e o sistema de comprovação ou de prestação de contas aos órgãos de controle interno do Estado, nos termos do Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986;

VI - examinar e opinar sobre as cláusulas e termos de contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como sobre outras questões submetidas a sua consideração, afetos aos recursos do FUNDEFLOR;

VII - estabelecer a sistemática para o recolhimento de recursos destinados ao FUNDEFLOR, através de guias de recolhimento padronizadas, de maneira a identificar sua origem e facilitar o controle da receita, incluindo o procedimento de multas, que compreendem as seguintes fases: notificação, autuação, recursos e pagamentos;

VIII - determinar e aprovar medidas tendentes a dinamização ou retificação de aspectos operacionais do FUNDEFLOR;

IX - propor a alteração deste Regimento Interno;

X - deliberar sobre o relatório anual, balanço geral e prestações de contas.

Parágrafo único - Todas as normas originárias da Junta de Administração serão estabelecidas através de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas do seu Presidente.

Art. 8º - Compete ao Presidente da Junta de Administração, além da direção geral do FUNDEFLOR, o seguinte:

I - convocar e presidir as reuniões da Junta de Administração, decidindo quanto às proposições da mesma;

II - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos à conta do FUNDEFLOR, bem como aprovar previamente o orçamento do fundo e sua execução, mediante apresentação dos planos de aplicações anual e plurianual;

III - encaminhar, nas épocas aprazadas, os demonstrativos contábeis e prestações de contas, plano de ação ou de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle de quem de direito;

IV - estabelecer e manter atualizadas, através de Instruções Normativas, tarifas ou taxas cobradas pela SEMA, como órgão florestal, bem como autorizar isenções de pagamentos em casos eventuais devidamente justificados, observadas as disposições legais pertinentes;

V - delegar atribuições.

Art. 9º - Compete ao Secretário Executivo da Junta de Administração, auxiliado pelo Secretário Executivo Adjunto, além de outras atribuições conferidas pelo Presidente, da Junta de Administração do FUNDEFLOR, o seguinte:

I - promover a execução de todas as atividades e providências burocráticas, técnico-administrativas e contábeis, bem como de apoio, necessárias ao bom funcionamento do FUNDEFLOR;

II - secretariar as reuniões da Junta de Administração, redigindo as atas e outros documentos que lhe forem incumbidos;

III - coordenar e/ou executar, a critério da Junta de Administração as tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do FUNDEFLOR;

IV - movimentar contas bancárias do FUNDEFLOR, por delegação do Presidente da Junta de Administração, juntamente com um de seus membros, fiscalizando os mecanismos de captação, recolhimento e aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

V - acompanhar e controlar a execução de serviços e obras financiados pelo FUNDEFLOR, bem como seus pagamentos;

VI - acompanhar a execução dos registros contábeis, a classificação dos ingressos e o pagamento de acordo com o plano de contas em vigor;

VII - zelar pelo cumprimento dos prazos, especialmente os relativos à prestação de contas e aplicação de recursos;

VIII - sugerir e preparar contratos, propostas de convênios, acordos, ajustes, termos e de outros documentos, mantendo organizada e atualizada a documentação do FUNDEFLOR;

IX - instruir processo, emitir pareceres e realizar diligências por determinação do Presidente da Junta de Administração, mantendo-o permanentemente informado quanto à posição de contas ou situação do FUNDEFLOR e suas iniciativas;

X - manter o calendário de obrigações e cronogramas de execução e realizações do FUNDEFLOR, exercendo as atividades que visem à eficiência e à eficácia do mesmo.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 10 - Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extra-orçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações a que se referem o Decreto nº 39.840, de 26 de novembro de 1999, serão transferidos, depositados ou recolhidos ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, em conta denominada Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, a ser movimentada pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente ou, mediante delegação deste, por um dos membros da Junta de Administração, conforme o parágrafo único do artigo 8º do referido Decreto.

Art. 11 - A Brigada Militar, sob orientação técnica do Órgão Florestal Estadual, poderá lavrar autos de infração e aplicar as multas decorrentes de infrações previstas no Código Florestal Estadual e demais normas correlatas, recolhendo os recursos auferidos em conformidade com o artigo anterior.

Art. 12 - Para efeitos de orçamento, controle e registro contábil do FUNDEFLOR, observar-se-á o disposto no Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1988.

Art. 13 - Serão revistos, revogados ou refeitos convênios, contratos, acordos, termos de cooperação ou outros similares em vigor, de molde a ajustá-los as normas do FUNDEFLOR, na forma da lei.

Art. 14 - As dúvidas surgidas na aplicação desse Regimento Interno serão resolvidas pelo Secretário do Meio Ambiente.

FIM DO DOCUMENTO.