Consultoria Legislativa
Legislação Compilada

Lei nº 11520
Tipo de Norma   LEI ORDINÁRIA
Data   03/08/2000
Ementa

  Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Texto Completo   Lei nº 11520    (abrirá em nova janela)
Fonte   Diário Oficial Estado
Palavras-chave   código estadual meio ambiente