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Fixinha pede ao governador maior alcance nas medidas relativas aos decretos do ICMS
Por José Antônio Conti / PP
   Hora: 17:13 Data: 17/08/2005
 

"Que o limite de aceitação por terceiros de transferência de ICMS, que hoje é de 10%, seja imediatamente revisto para tornar possível aos exportadores realizarem as transferências de créditos a terceiros. Mais agilidade e que o Compet seja mais diligente nas solicitações efetuadas pelos exportadores para resolver as pendências dos decretos", foram reivindicações apresentadas pelo deputado João Fischer, Fixinha (PP), ao governador em encontro realizado no Palácio Piratini. O repasse destes créditos, segundo o deputado, é importante para impedir que eles sejam desvalorizados.

Fixinha, presidente da Comissão de Participação Legislativa Popular da Assembléia Legislativa, que foi um dos parlamentares que conduziu as negociações referentes aos decretos que restringiram a utilização de créditos de ICMS pelos exportadores, apresentou ao Chefe do Executivo proposta para tornar de maior alcance a abrangência das medidas que melhoraram os decretos. Dezenas de empresas exportadoras que ficaram fora das mudanças de decretos, são importantes para a economia e grandes geradoras de empregos. O assunto já havia sido remetido ao Compet, órgão deliberativo do Governo, ainda no primeiro semestre, depois de inúmeras reuniões realizadas.

   
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