O deputado Nelson Härter (PMDB), relator da Subcomissão Mista para tratar dos Direitos de Defesa do Consumidor, elogiou a assinatura de convênio, entre o Brasil e Argentina, permitindo a troca de informações sobre a legislação referente aos direitos do consumidor dos dois países. Segundo Härter, além da execução de comparativos entre as leis de defesa do consumidor argentinas e brasileiras, possibilitando aos cidadãos dos dois países uma aproximação com as regras vigentes, a medida servirá como um empecilho para entrada no mercado de produtos chamados de “milagrosos”, como os vendidos indiscriminadamente para emagrecimento, os quais oferecem riscos potenciais para a saúde e a segurança dos consumidores.

 

O pacto foi assinado pela subsecretária de Defesa do Consumidor da Argentina, Patricia Vaca Narvaja, e pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Brasil, Ricardo Morishita. Conforme prevê um acordo de 2004 pelos membros do Mercosul, os consumidores podem reivindicar na Justiça de seus próprios países quando se considerarem lesados em seus direitos.