SUBCOMISSÃO
Mudança na legislação sanitária pretende valorizar agroindústria familiar
Gilmar Eitelwein | Agência de Notícias - 11:58 - 01/08/2005
Pequenos agricultores conheceram anteprojeto
Pequenos agricultores conheceram anteprojeto
Mudar a legislação sanitária atual, que impede a comercialização de produtos da agricultura familiar - gerados em pequenas agroindústrias - para outros municípios, estado ou país, é a principal proposta que será apresentada pelo Grupo de Trabalho Interministerial. Formado por representantes da Casa Civil, dos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Agricultura e Abastecimento, de Planejamento e Gestão e da Vigilância Sanitária Federal, o grupo apresentou a proposta durante audiência pública na manhã desta segunda (01), no plenarinho da Assembléia Legislativa. A audiência da Subcomissão da Agroindústria do Parlamento gaúcho, presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), debateu o anteprojeto e os pontos que deverão ser encaminhados pelos agricultores gaúchos ao Grupo Interministerial.
 
“É preciso descentralizar e democratizar a política de inspeção, valorizando nossa pequena agroindústria que possui tanto valor no Brasil, quanto o grande agronegócio”, afirmou o deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), líder do Governo Lula no Congresso e um dos articuladores do projeto em âmbito nacional. O governo federal quer enfrentar este problema e, para isto, trouxe ao debate representantes dos principais ministérios envolvidos na questão.
 
O deputado Heitor Schuch apresentou um resumo da proposta que está sendo encaminhada pelos gaúchos. Os principais itens são: mudança na legislação sanitária, unificando e padronizando procedimentos; alteração na legislação fiscal; linhas de crédito; capacitação; assistência técnica e pesquisa; isenção de cobrança de taxas e registros de produtos para pequenos produtores; certificação; análise oficial de amostras, com criação de um sistema de franquias; suspensão das aplicações das atuais normas previstas pela legislação sanitária; possibilidade de comercialização direta em feiras livres e, principalmente, possibilidade de vender os produtos fora do âmbito municipal.
 
“Não podemos tratar de forma igual os desiguais, precisamos de critérios e tributos conforme o volume da produção”, destacou o parlamentar. Segundo dados do Sebrae apresentados na reunião, a burocracia e as exigências sanitárias e fiscais fazem com que grande parte das pequenas agroindústrias geradas pela agricultura familiar não dure mais de dois anos. Dados apresentados pelo MDA demonstram que, no Rio Grande do Sul, em função destes problemas, mais de 60% da produção atual é clandestina. Este número é ainda maior nos estados de Santa Catarina e Paraná.
 
“A legislação precisa viabilizar e não impedir a agregação de valor da produção no âmbito da agricultura familiar”, destaca o representante do MDA, Herlon Almeida. “Ela precisa ser facilitadora, afrouxada, no bom sentido”, argumentou. Segundo ele, a atual Lei 7.889/89, que limitou a circulação de mercadorias e produtos em âmbito municipal, estadual e federal, representa o grande gargalo e criou uma espécie de ‘status’ de consumo. “Somos contra esta legislação e nossa proposta é alterá-la”, resume Almeida. “Não há porque separar as instâncias de registro e fiscalização, desde que obedecidos os mesmos critérios”, ressaltou.
 
Para o representante do Ministério da Agricultura, Marcelo Bonnet, trata-se de caso único na legislação nacional que estabelece este tipo de divisão, totalmente equivocada segundo os técnicos do governo federal. “O espírito da Lei atual é de valorizar apenas os grandes empreendimentos. Porquê o pequeno produtor não pode exportar seus produtos”, indagou. “É isto que iremos buscar”, reiterou.
 
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