CPI DOS COMBUSTÍVEIS
Assembléia Legislativa aprova relatório final
Olga Arnt | PT - 16:18 - 28/03/2006
Sete pessoas são indiciadas, duas delas integrantes do governo do Estado
 
Os deputados aprovaram, por unanimidade, o relatório final da CPI dos Combustíveis na tarde desta terça-feira (28). O documento propõe o indiciamento de sete pessoas, duas delas integrantes do governo estadual, e aponta a existência de cartelização de preços, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.
 
Os indiciamentos ocorreram por falso testemunho, formação de quadrilha, sonegação fiscal, desacato, injúria, difamação, desobediência e corrupção ativa. O secretário substituto da Secretaria Especial da Habitação e do Desenvolvimento, Humberto Della Pasqua, e José Vitor Pita dos Santos, do mesmo órgão público, também são acusados de crime contra a administração pública. Eles teriam intermediado, através da Secretaria da Fazenda, a instalação de uma distribuidora de álcool no Rio Grande do Sul - a Sercon, que faria parceria com a empresa Roglio, fato que traria prejuízo aos cofres públicos, caso se concretizasse.
 
Segundo a relatora da CPI, Leila Fetter (PT), há provas de que os dois servidores receberam propina por esta intermediação - entre R$ 175 mil e R$ 250 mil. Os outros cinco indiciados são Luís Roglio, proprietário da Transportadora Roglio; Luiz Giani, gerente financeiro da Roglio; Álvaro Mesquita, que intermediava ilegalmente a venda de combustíveis; Leandro de Souza Castro, representante laranja da empresa LDR e Jorge Felipe Goszcynki, sócio da LDR. O secretário da Habitação, Alceu Moreira, não foi indiciado, embora testemunhas tenham revelado aos deputados da CPI que ele teria conhecimento das negociações envolvendo os funcionários de sua pasta.
 
Mudança de critérios
O relatório recebeu adendo do vice-presidente da CPI, Fabiano Pereira (PT), sugerindo a mudança nos critérios usados pelo governo estadual para efetuar a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, sobretudo, sobre o álcool. Na maioria dos estados, o cálculo de incidência de ICMS se dá através de uma média ponderada, definida pela Associação Nacional do Petróleo (ANP). No Rio Grande do Sul, porém, a cobrança ampara-se na Margem de Valor Agregado (MVA), cuja incidência do tributo sobre o álcool oscila entre 30% e 32%, valor superior ao ICMS relativo à gasolina. os funcionários de sua pasta.
 
O vice-presidente da CPI afirmou que a Comissão investigou a diferença de preços dos combustíveis praticados em diversas cidades gaúchas, adulteração, sonegação fiscal e sobre o crime organizado. Segundo Fabiano Pereira, as investigações não se encerram com a CPI, mas deverão continuar no Ministério Público, na Secretaria Estadual da Fazenda, na Agência Nacional de Petróleo e na própria Assembléia Legislativa.
 
Conforme o relatório final, cerca de 400 municípios gaúchos cobram preços abusivos, sobretudo da gasolina tipo “C”. Os preços mais exorbitantes são praticados em Caxias do Sul e em Pelotas. Enquanto a média do preço do litro da gasolina na capital fica em R$ 2,60, nestas duas cidades sobe para R$ 2,90. Anualmente, a sonegação fiscal e a adulteração de produtos lesam os cofres públicos estaduais em cerca de R$ 170 milhões.
 
Indiciados
Humberto Della Pasqua: Advocacia administrativa, corrupção ativa , crime contra a ordem tributária.
José Vitor Pita dos Santos: Crime contra a administração pública.
Luiz Roglio: Falso testemunho, formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária.
Luiz Giani: Formação de quadrilha, crime contra a ordem Tributária, desacato, desobediência, obstrução da Justiça. Álvaro Faviero de Mesquita: Falso testemunho, formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária.
Jorge Felipe Goszcynski: Crime contra a ordem tributária.
Leandro de Souza Castro: Formação de quadrilha.
 
Penas para os indiciados
Quadrilha ou bando (Código Penal)
Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.
 
Advocacia administrativa (Código Penal)
Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
 
Corrupção ativa (Código Penal)
Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Parágrafo único. A pena tem aumento de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
 
Falso testemunho (Código Penal)
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a 3 três anos, e multa.
 
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90)
Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; Pena - reclusão, de dois a 5 cinco anos, e multa.
 
Crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I).II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
 
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