COMISSÃO ESPECIAL
Audiência pública aprova moção de repúdio a projeto de Eduardo Cunha
Dica Sitoni - MTE 5711 | PT - 18:28 - 05/11/2015
Audiência pública aprova moção de repúdio a projeto de Eduardo Cunha
A Comissão Especial dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Stela Farias (PT), aprovou moção de repúdio ao PL 5069/2013, do deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (batizado popularmente de PL do Estuprador), ao final de audiência pública que reuniu cerca de cem pessoas – mulheres e homens –, representantes de diversas entidades, do Legislativo, Judiciário e Executivo.
 
O PL, que prevê retrocessos nos direitos já assegurados em relação ao aborto, foi ponto de debate nessa quarta-feira (4), no evento que tinha como principal pauta o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência na Rede SUS. A moção será apresentada na Conferência Estadual da Mulher, neste final de semana em Porto Alegre, e protocolada na Câmara Federal. “Nós estamos enfrentando um período de grandes retrocessos, protagonizados por setores da direita, nos direitos de modo geral e, principalmente, nos direitos adquiridos com muita luta, por nós mulheres”, avalia Stela.
 
A deputada acredita, no entanto, que por meio deste trabalho da Comissão associado a entidades, os três Poderes e à Procuradoria Especial da Mulher da AL, que ela também preside, é possível criar uma importante resistência a este retrocesso e constituir no Rio Grande do Sul um novo paradigma. O retrocesso na questão da saúde integral da mulher foi externado com unanimidade pelas opiniões. “A legislação já existente é desconhecida da grande maioria das mulheres e não é cumprida pelos Poderes e instituições, como os hospitais, por exemplo”, disse Stela, informada por depoimentos de três enfermeiras de hospitais que compareceram à audiência pública. Segundo elas, apenas dez hospitais do RS – quatro em Porto Alegre e um em Caxias – têm serviços especializados para praticar o aborto legal para mulheres vítimas de estupro.
 
A constatação unânime: a rede de atendimento às mulheres não está integrada e em consonância com a legislação existente. “Os setores, Judiciário e Executivo, não estão conectados nas ações”, afirmou a Defensora Pública, Raquel Dorneles Loy o que, de acordo com as participantes, acaba por revitimizar as vítimas de violência sexual. As mulheres são obrigadas a passar por um calvário para buscar seus direitos em delegacias e centros de referência, por exemplo. As falas foram representativas e importantes, como da diretora do Departamento de Políticas das Mulheres do governo do estado, Salma Farias Valencio; do juíz-corregedor, Coordenador da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, José Luiz Leal Vieira; Promotora de Justiça do Ministério Público estadual, Ivana Machado Battaglin; do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – Cladem -, Rubia Abs da Cruz; da coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Fabiana Barth; da represenatnte da OAB, Carla Harzheim Macedo, do Condim, Vera Deisi e da ex-secretária de Políticas para Mulheres do governo Tarso, Ariane Leitão.
 
Representante do coletivo Feminino Plural, Télia Negrão foi responsável por abordar o assunto de uma maneira mais ampla. Logo no início, ela se solidarizou com as mulheres que sofreram agressão policial, no último domingo (1), durante a Primeira Feira do Livro Feminista e Autônoma. Ainda no começo de sua manifestação, Télia frisou que nove mil mulheres participaram de 62 encontros municipais em preparação a 5ª Conferência Estadual de políticas para as Mulheres, que ocorrerá no próximo final de semana. “As mulheres do Rio Grande do Sul lutam, resistem e buscam uma nova realidade: sem violência e de igualdade”, avaliou a feminista, que integra a comissão organizadora do encontro estadual. Segundo Télia, a violência sexual permanece um tabu e os gestores, que propuseram políticas públicas para o atendimento das mulheres vítimas de violência enfrentaram muitas dificuldades para implantá-las e que, inclusive, há “uma tentativa de criminalizá-los”.
 
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou, segundo Télia, que a média é de 500 mil estupros registrados no Brasil por ano e quanto menor a idade das mulheres maior é a incidência desse tipo de crime. Em 2011, citou ela, foram realizados 70.270 atendimentos de mulheres vítimas de violência pelo SUS. Desse número, 12% dos casos eram de violência sexual. O instituto também revelou que “só 15% das meninas” que sofrem estupro têm acesso ao aborto legalizado. Dados do Ipea apontam, ainda, informou a palestrante, que, em média, são realizados 1 milhão de abortos por ano no país. Contudo, em 2013, somente 1,5 mil foram caracterizados como abortos legais. “Onde foram feitos esses outros? Provavelmente foram feitos na clandestinidade, no sofrimento”, questionou Télia. “Estamos falando de uma situação extremamente grave. Não podemos permitir que isso aconteça”, emendou ela.
 
65 serviços especializados no país
No país, conforme Télia, há 65 serviços especializados para atender as mulheres vítimas de violência sexual. Desse número, de acordo com estudo feito pelo coletivo Feminino Plural para a então Secretaria de Políticas para Mulheres – extinta em 2015 -, seis funcionam no Rio Grande do Sul. A palestrante defendeu um levantamento em todo o Estado com o fim de verificar o cumprimento da legislação em relação aos serviços disponibilizado às mulheres vítimas de violência nos hospitais da rede SUS, que, informou Télia, são obrigados a atender sem boletim de ocorrência e alvará.
 
Ela pregou, ainda, que é preciso cobrar mais comprometimento do Sistema Único de Saúde para com essas vítimas. Prova pericial psicológica Representante do Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), a advogada Rubia Abs da Cruz informou que o Cladem encaminhou “um caso” à Corte Interamericana de Direitos Humanos das Organizações dos Estados Americanos (OEA) com o fim de que o órgão recomende ao Brasil implantar “uma política pública diferenciada” para ajudar na condenação dos estupradores. Trata-se, explicou ela, de uma prova pericial psicológica, procedimento que hoje não é adotado no país. A advogada informou que o Brasil já está respondendo a um processo em relação ao caso perante a Corte, porém, ainda, não há uma. Entretanto, conforme ela, o país está trabalhando “numa solução amistosa” sobre a questão, o que no futuro deverá resultar na garantia desse tipo de prova.
 
Relatório
Ao final da audiência, a presidente da Comissão Especial dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, Stela Farias (PT), disse o trabalho será encerrado em 120 dias, quando será apresentado um relatório com sugestões para melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência e com um diagnóstico dos serviços disponibilizados no Estado pela rede do Sistema Único de Saúde. Novos encontros serão promovidos no interior do Rio Grande do Sul com objetivo de fazer o levantamento e coletar sugestões ao relatório.
 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 5069/2013
 
A Comissão Especial dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Audiência Pública para debater “O atendimento às mulheres vítimas de violência na rede SUS”, aprovou a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.069/2013, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no último dia 21 de outubro de 2015, pelos seguintes motivos:
 
I - O PL nº 5.069/2013 restringe o conceito de violência sexual previsto na Lei Maria da Penha e Código Penal ao estabelecer que apenas práticas que resultarem em danos físicos e/ou psicológicos comprovados serão consideradas violência sexual.
 
Tal conceito vai restringir o atendimento às vítimas de estupro, por condicionar a própria existência da violência sexual à comprovação de danos e não à ausência do consentimento sexual; naturalizando, assim, os diversos tipos de abuso. Aprovado definitivamente o referido Projeto de Lei, não mais importará se a mulher quis ou não, consentiu ou não, pois ela, a vítima, precisará da comprovação de danos.
 
 II – Para ter direito a realização do aborto em caso de estupro, pela legislação hoje vigente, não é exigido da mulher a apresentação de Boletim de Ocorrência ou autorização judicial, no caso de realização do aborto até a 20ª semana e se o peso fetal for inferior a 500gr. Basta que a mulher dê seu relato e sejam preenchidos os formulários previstos na Norma Técnica Nacional.
 
Com as alterações pretendidas pelo PL nº 5.069/2013, para ter direito ao aborto legal, a mulher estuprada deverá comprovar a violência sofrida através de registro do Boletim de Ocorrência e de realização de exame de corpo de delito.
 
 Logo após passar pela experiência mais traumática de sua vida, a mulher deverá fazer uma denúncia, em um momento de muita fragilidade, sendo obrigada a reviver a violência.
 
As delegacias, muitas vezes, não têm pessoal treinado para acolher casos de violência sexual e a mulher acaba sendo tratada como suspeita pelas pessoas que deveriam tratá-la como vítima e ajudá-la. Sua versão e seu caráter são postos em dúvida e a mulher que acabou de sofrer violência tem que responder perguntas sobre o motivo de estar determinada hora em determinado lugar, o motivo pelo qual saiu sozinha, as roupas que estava usando, se bebeu, entre outros. Praticamente, a mulher é obrigada a demonstrar que não provocou a violência.
 
Por outro lado, por razões emocionais, financeiras ou até mesmo de segurança, a grande maioria das mulheres opta por não denunciar seus agressores. São incontáveis os casos de agressões e de mortes de mulheres após o registro da denúncia, logo que o agressor tem ciência desta.
 
Por estas razões, o acesso ao aborto legal não é condicionado à comprovação da violência sexual e ele é realizado independente de denúncia. O que é extremamente compreensível. Estabelecer essa condição é obrigar à mulher vítima de violência escolher entre levar adiante uma gravidez não desejada e fruto de estupro ou correr os riscos, inclusive de morte, e o constrangimento de fazer a denúncia.
 
III - O atendimento nos hospitais A Lei nº 12.845/2013 exige que os hospitais públicos designem servidor que não se oponha à prática do aborto para acolher e atender mulheres que desejam realizar o procedimento, nos casos permitidos por lei. Com a pretensão do PL 5.069/2013, os hospitais estarão desobrigados de prestar informações sobre aborto legal às mulheres vítimas de estupro.
 
Muitas mulheres não têm conhecimento desse direito e o hospital que faz o primeiro atendimento dos casos de estupro é, às vezes, a única via de esclarecimento. Negar essa informação às mulheres é obrigá-las a passar por uma gravidez indesejada e a gerar um filho fruto de violência.
 
IV - A “indução” ao aborto Hoje, pela legislação vigente, só a mulher que abortar e a pessoa que realizar o procedimento podem ser punidos com pena de prisão. Aquele que induz, instiga ou auxilia a mulher é considerado culpado apenas de uma contravenção penal, ficando sujeito apenas à multa.
 
Se aprovado definitivamente o PL 5.069/2013, quem induzir, instigar ou auxiliar a mulher a abortar ou, ainda, anunciar meios abortivos, mesmo que sob a justificativa de redução de danos (como para impedir uma mulher de realizar procedimentos perigosos), poderá pegar de 6 meses a 2 anos de detenção. Se o acusado for profissional da área de saúde, a detenção será de 1 a 3 anos. E, se a mulher tiver menos de 18 anos, a pena é aumentada em 1/3.
 
A troca de informações sobre métodos abortivos, como chás, por exemplo, passará a ser considerada crime. Aconselhar uma mulher que, segundo as leis atuais, tem direito ao aborto legal, pode ser motivo de prisão.
 
Se uma amiga for estuprada, mas não registrar Boletim de Ocorrência, informá-la de que ela tem o direito de abortar será considerado crime.
 
Se um profissional da área de saúde informar à mulher vítima de estupro que ela poderia realizar um aborto, isso será considerado induzimento à prática do aborto ilegal, se o estupro não estiver comprovado por exame de corpo de delito.
 
Por todas essas razões, todos e todas presentes a esta Audiência Pública apoiamos e assinamos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL Nº 5.069/2013, por entendermos que o referido Projeto de Lei restringe os direitos das mulheres, trazendo como consequência o aumento da violência de gênero.
 
Assim, através desta MOÇÃO DE REPÚDIO AO Nº 5.069/2013, solicitamos que o mesmo seja retirado de pauta e arquivado ou, isso não ocorrendo, que seja rejeitado pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas Federais.
 
Porto Alegre, 04 de novembro de 2015.
Comissão Especial dos Direitos da Mulher.
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