PRESIDÊNCIA
Presidente da ALRS recebe PEC que retira exigência de plebiscito para a venda de estatais
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 16:23 - 06/02/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Michael Paz
Documento foi entregue na sala da Presidência
Documento foi entregue na sala da Presidência
Às 15h10 da tarde desta quarta-feira (6), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), recebeu, no gabinete da Presidência, o chefe da Casa Civil do governo do Estado, Otomar Vivian. O representante do Executivo disse que estava ali por solicitação do governador Eduardo Leite para fazer a entrega, oficialmente ao Poder Legislativo, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 272 2019) que propõe a retirada de exigência de plebiscito para que o Rio Grande do Sul possa alienar ou federalizar a CEEE, Sulgás e CRM.
 
Otomar Vivian definiu o momento como sendo um “ato transparente, sincero e sem novidades, na medida em que o governador Leite anunciou da tribuna do Parlamento, em sessão nessa terça-feira (5), que encaminharia a proposição ao Legislativo, o que efetivamente acontecia”. Acompanharam a entrega do documento, o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, e deputados líderes de várias bancadas. No início da tarde, o governador Leite ligou ao presidente da Assembleia informando que a matéria seria entregue ao Parlamento.
 
Tramitação
De posse da proposta, o presidente Lara anunciou que, imediatamente, seria distribuído aos parlamentares o roteiro de tramitação PEC na Casa. Informou que o texto, recebido pelo presidente da Assembleia, seria encaminhado para publicação no Diário Oficial  da AL, sendo lido na hora do Expediente da sessão seguinte, portanto nesta quinta-feira (7), e cumprindo o período de pauta de 15 dias úteis.
 
Após o período, narrou Lara, a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que, num prazo de 45 dias improrrogáveis, terá que apresentar parecer sobre sua admissibilidade. Havendo parecer contrário, cabe recurso ao Plenário, de acordo com o artigo 169, parágrafo 1º. Após parecer da CCJ, a PEC é encaminhada às comissões de mérito para exame num prazo de 10 dias. Caso receba parecer contrário, a proposição é considerada rejeitada e será arquivada.
 
Transcorrido prazo de 10 dias, a proposta será, com ou sem parecer, publicada no Diário Oficial da AL e incluída na Ordem do Dia. A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de três sessões. Sendo aprovada a PEC e sua redação final, a Mesa, no prazo de 72 horas, promulgará e fará publicar a emenda.
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