FINANÇAS, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Lideranças da Região Sul registram abuso em pedágios e pedem auditoria nos contratos da concessão
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 18:00 - 08/07/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Celso Bender
Ex-ministro dos Transportes Cloraldino Severo pediu investigação judicial da situação
Ex-ministro dos Transportes Cloraldino Severo pediu investigação judicial da situação
A cobrança de pedágios no Polo de Pelotas esteve em discussão hoje (8) na audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia. Empresários, trabalhadores e lideranças locais classificam a situação como abusiva e tendo contribuído para acelerar a descontinuidade dos negócios regionais, especialmente o fluxo de transportes para o Porto de Rio Grande. O tema foi proposto pelo deputado Fábio Branco (MDB) e teve como um dos encaminhamentos a possibilidade de auditoria pelo Tribunal de Contas da União dos contratos de pedágio na região, assunto que já está em andamento através do Processo Nº 009.367/2019-5, aos cuidados da relatoria do ministro Vital do Rêgo, para uma revisão contratual.  
 
A discussão envolveu representações políticas, empresariais e sindicais de Pelotas, Rio Grande, Turuçu, Cristal e diversos municípios da Região Sul, que reclamam do alto custo do pedágio desde o início da concessão, em 1998, sem a devida contrapartida em serviços, o que vem gerando prejuízos acentuados nas comunidades e afeta também a competitividade do Porto de Rio Grande. Fábio Branco tenta uma auditoria, junto ao TCU, desse trecho da concessão implantada através do Programa Estadual de Concessão Rodoviária do Rio Grande do Sul, em 1998. O deputado quer informações que autorizem uma auditoria e parâmetros para uma modelagem mais atualizada, buscando assegurar à Metade Sul padrões equilibrados para a disputa de mercado nacional. Essa medida seguiria a inspeção promovida pelo TCU, recentemente, em 19 contratos de pedágios no país com a apuração de irregularidades em 18 deles.
 
Outro procedimento será junto ao governador Eduardo Leite, no sentido de convocá-lo a participar da mobilização da Região Sul e demais deputados que têm esse assunto como prioridade, como é o caso do deputado Vilmar Lourenço (PSL). Em Brasília, a audiência pública deliberou pela busca de solução junto aos ministérios da Justiça e Segurança Pública e, também, o de Infraestrutura. A sugestão do assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul, Setcergs, Fernando Zanella, foi de que municípios e entidades de classe solicitem a inclusão como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública movida pelo Setcergs. O assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo também por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido.
 
À Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi solicitado auxílio no processo de concessão de isenções para pequenos produtores rurais que estão sujeitos às altas tarifas de pedágio sempre que se deslocam à cidade de Pelotas, onde comercializam seus produtos. Outras audiências públicas da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle serão realizadas nos municípios da Região Sul, conforme sugestão da vereadora Laura Taís Fagundes, e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários, Rui Eduardo da Fonseca Mendes, ambos de Rio Grande. Simultâneo à essas ações, terá início mobilização nas redes sociais para impulsionar mudanças na atual modelagem dos contratos de pedágio no Pólo de Pelotas.
 
Questionamento legal
O Porto de Rio Grande perde mercadorias com os atrativos oferecidos pelos portos de Itajaí e Imbituba, em Santa Catarina, resultado da relação abusiva de preços praticada pelos sete polos rodoviários no Estado e que repercutem no oneroso custo acumulado pelos caminhões de carga para o deslocamento até Rio Grande, conforme explicou o diretor presidente do Terminal de Contêineres, Paulo Bertinetti. Diferente do restante do país, aqui os contratos de concessão não previam a duplicação das pistas e foram fixados pelo período de 15 anos, quando os modelos nacionais foram superiores a 20 anos.
 
O assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul, Setcergs, Fernando Zanella, fez um histórico da ação civil pública que tramita desde 2012 contra a Ecosul, a concessionária do pólo rodoviário de Pelotas, a ANTT e a União. A ação questiona a nulidade do aditivo celebrado entre a União e a Ecosul no ano 2000, depois que a concessionária assinou o contrato mas deixou de executá-lo e passou a exigir aditivos contratuais, criando um litígio com o Estado.
 
As rodovias chegaram a ser devolvidas à União, no governo Olívio Dutra, mas durante o governo Fernando Henrique Cardoso o antigo DNER, atualmente ANTT, celebrou termo aditivo de contrato que alterou as condições ofertadas na licitação. Uma das alterações foi o aumento do prazo da licitação, de 15 anos (terminaria em julho de 2013) para mais dez anos acrescidos do tempo transcorrido entre a assinatura do acordo e o início do contrato, que se encerrará em março de 2026. A outra alteração foi no preço do pedágio, cujo aumento foi de 58,5% e cobrança bidirecional, o que não existia no contrato inicial. E houve, ainda, a redução do padrão de qualidade dos serviços e outras mudanças que, apontou o assessor jurídico, tornam o aditivo ilegal uma vez que ferem o artigo 57 da Lei 8.666, que regula as licitações, no que se refere ao impedimento de alterações tão profunda em contrato administrativo. Neste caso, as alterações estão limitadas a 25% do valor do contrato, “e tivemos aumento desde o começo de 58,5%”, mostrou Zanella, “o valor estimado para arrecadação inicial era de R$ 425 milhões, mas com a alteração no início do contrato o valor subiu para R$ 1,2 bilhão, com a redução das obrigações da concessionária”. Os números mostram que essas alterações teriam permitido a duplicação da rodovia, assegurou. Ele também destacou os prejuízos crescentes sofridos pelos caminhoneiros, resultado dessas alterações contratuais.
 
Dúvidas e malfeitos
A possibilidade de malfeitos deveria recair numa investigação pelo Ministério da Justiça, conforme pediu o também ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, que acompanha desde o início as concessões rodoviárias no Estado, com a sua experiência como engenheiro e administrador. Depois de longa exposição com detalhes técnicos da implantação dos pedágios nas estradas do Rio Grande do Sul, Severo foi enfático em afirmar que “esse esquema beneficiou mais pessoas (além da concessionária)”, pedindo investigação do Ministério da Justiça. Tanto o auditor federal do TCU, Frederico Schoreder Genro, quanto a diretora da ANTT, Marisa Dagmar Tiefensse, responsável pela coordenação de infraestrutura rodoviária da Unidade Regional do RS, colocaram-se à disposição para auxiliar em informações sobre a situação.
 
Pelos caminhoneiros, falou o representante da Cooperativa dos Transportadores Autônomos Rodoviários, COOTRACAM; e Rudimar Puccinelly, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Extremo Sul, Setcsul, que acusou a concessionária de estar promovendo a inviabilidade das exportações através do Porto de Rio Grande. Tanto as cargas de maçã, de Vacaria, quanto os produtos industrializados de Passo Fundo, Erechim e Caxias, estão optando pelos portos de Santa Catarina, afirmou. Ele também relatou a longa luta jurídica desde 1998 para reverter esse quadro, que tem em Brasília os períodos de maior congelamento das ações. Puccinelly reclamou ainda das cobranças impostas aos moradores do entorno da praça de pedágio em Pelotas, abrigados por isenção que, atualmente, foi revogada pela concessionária.
 
Pela Fiergs, manifestou-se Sérgio Klein, seguido da prefeita de Turuçu, Selmira Feherenbach; o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Rio Grande, Flavio Rosa; e representante da Associação dos Usuários de Rodovias do RS, além de moradores e diversos vereadores que acompanharam a audiência, realizada na Sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, 3º andar do Palácio Farroupilha.
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