COMISSÃO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Executivo e demais poderes expõem contas de 2018 na Assembleia
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 16:49 - 11/07/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Elizandro Sabino (PTB), reuniu hoje (11) em audiência pública representação do Executivo para prestação de contas das metas fiscais de 2018, e execução orçamentária e financeira dos demais poderes. A exposição pública das contas é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
O subsecretário do Tesouro Estadual, Bruno Queiroz Jatene, mostrou os números das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018 pelo Poder Executivo e advertiu para a mudança introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovada recentemente pela Assembleia, sem a previsão das receitas extraordinárias, “situação que evidenciou o tamanho do déficit orçamentário do estado”, destacou. No encerramento do exercício, a receita total foi de R$ 66,6 bilhões e a despesa, R$ 69,3 bilhões. A receita primária ficou em R$ 65 bilhões e a despesa, em R$ 65,3 bilhões. Explicou que o resultado primário negativo de R$ 258 milhões recebeu o impacto positivo de antecipação de arrecadação de ICMS e IPVA na ordem de R$ 700 milhões, “mas não a ponto de buscar a meta estabelecida na LDO e LOA e zerar o resultado primário”. Na oportunidade, foi entregue pelo subecretário do Tesouro aos deputados a 10° edição do Relatório Anual da Dívida Estadual, devidamente atualizado.
 
Na prestação de contas dos Poderes e Órgãos com autonomia referente à execução orçamentária e financeira dos 5º e 6º bimestres de 2018 manifestaram-se o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Evandre Medeiros; o superintendente Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa, André Bloise Hochmüller; o diretor-geral do Ministério Público, José Luiz Araújo; o diretor-geral do Tribunal de Contas, Sandro Corrêa de Borba; e o diretor-geral da Defensoria Pública, Viro José Zimmermann. Presidida pelo deputado Elizandro Sabino, a audiência foi acompanhada pelos deputados Vilmar Zanchin (MDB), Pepe Vargas (PT), Giuseppe Riesgo (NOVO), e Fábio Branco (MDB).
 
Reduzindo gastos
O diretor-geral do Tribunal de Justiça, Evandre Medeiros, destacou o empenho do poder no “enfrentamento da crise que se alonga”, reiterando o esforço coletivo no sentido de colaborar e enxugar gastos. Fez uma exposição detalhada da estrutura do poder, do seu espaço físico na capital e nas 165 comarcas no interior, com 8.117 servidores e a atuação de 792 magistrados. O orçamento de 2018 foi de R$ 3,3 bilhões, dividido em R$ 2,4 bilhões para pessoal; R$ 578 milhões em outras despesas e R$ 375 milhões em investimentos. Observou que o Tribunal está investindo na tecnologia da informação e a previsão é que em um ano e meio esteja implementado todo o processo eletrônico do judiciário.
 
Ele destacou o enxugamento das despesas do Judiciário em relação à administração direta, mostrando que, de 2008 a 2018, passou de 9,35% para 7,47%, respectivamente. Com pessoal, a redução, nesse mesmo período, foi de 13,50% a 9,19%, numa demonstração de que “não é o Judiciário que vem dificultando as contas do RS”. E referiu, ainda, que o alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal, que é de 5,29%, o Tribunal de Justiça registra 4,52%, “muito longe do alerta do limite máximo”, percentual que vem reduzindo desde 2015. Para ilustrar, afirmou que, há um ano e meio, o TJ não consegue fazer nomeações na justiça de 1º Grau. Medeiros mostrou também os números do rendimento do Judiciário, que, desde 2009, mantém o Tribunal gaúcho na liderança do país em índice de efetividade, conforme atesta o Conselho Nacional de Justiça.
 
O superintendente Administrativo e Financeiro da Assembleia Legislativa, André Bloise Hochmüller, disse que do total empenhado de R$ 617 milhões, R$ 536 milhões foram para despesas com pessoal, R$ 61 milhões em outras despesas, e R$ 20 milhões em investimento. Assim, 86,8% foi utilizado no gasto com pessoal e encargos sociais; 10% com outras despesas correntes e 3,2% com investimentos e reserva orçamentária. Lembrou que o orçamento do Legislativo representou 1,3% do orçamento da administração direta do Estado, “o que comprova que a Assembleia, ao longo dos anos, tem realizado gestão compartilhada com eficiência na utilização dos recursos públicos e dando contribuição decisiva para o enfrentamento da crise fiscal do estado”. Também apontou a queda expressiva da participação do Poder no orçamento do Estado, “no último ano o orçamento foi 1,72% da Receita Corrente Líquida”.
 
A variação do orçamento da Assembleia, considerando 2006 a 2018, representou 92%, enquanto que a variação acumulada no período da RCL do estado foi superior a isso, afirmou Bloise, “o orçamento da Assembleia não acompanhou a evolução da RCL”. Os gastos com pessoal, no último quadrimestre do exercício anterior, ficaram em 0,95%, muito abaixo do limite de alerta e do limite máximo, 1,32%, da LRF. A queda expressiva do gasto com pessoal ao longo destes anos oportunizaria, em caso de aprovação da Mesa Diretora, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do ano passado, ponderou o superintendente. Ele apresentou a produtividade do Poder, que ficou realizou 109 sessões em 2018, com apresentação de 201 proposições em plenário, a realização de 287 reuniões das comissões técnicas e 108 audiências públicas, das quais 66 no interior.
 
O diretor-geral do MP, José Luiz Araújo, destacou as ações do órgão com a dotação de R$ 1,05 bilhão, destinados 81,56% para as despesas com pessoal; e outras despesas 14,57%, e outros investimentos. Explicou que a atuação do MP nas 165 comarcas, com a redução das dotações, têm dificultado o cumprimento de todas as tarefas. Na comparação do orçamento total do MP em relação aos gastos do estado, de 2011 a 2018, a participação caiu de 2,64% para 2,32%, “isso no acumulado é uma perda de R$ 148 milhões, que se somados à dotação de R$ 1,05 bilhão, o orçamento seria de R$ 1,2 bilhão”. Mostrou a defasagem de pessoal, de 4,06% em 2011 para 3,23% em 2018. As despesas do MP cresceram 78,26% desde 2010, mas em padrão inferior à RCL, informou, repercutindo na queda da participação da instituição nas dotações de custeio, investimento e pessoal. Araújo disse que o MP está abaixo do limite imposto pela LRF com pessoal, registrando 1,49%.
 
Repercussão de nova interpretação da LRF
O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado, Sandro Correa de Borba, destacou o cenário do órgão técnico, cujo orçamento de R$ 547 milhões destina R$ 512 milhões para pessoal e encargos sociais, 93,6%, “isso demonstra que somos prestadores de serviço por excelência, com estrutura singela, nove serviços regionais distribuídos pelo interior e a sede em Porto Alegre”. As outras despesas correspondem a R$ 29 milhões e investimento de R$ 5 milhões. Como os demais poderes, também evidenciou o recuo na participação orçamentaria do Estado de 2007 para 2018, de 1,24% para os atuais 1,1%.
 
O TCE se mantém nos limites prudenciais da LRF, em 0,86%, mas Correa Borba fez uma advertência sobre a alteração desse enquadramento, quando o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Isso porque a Secretaria do Tesouro Nacional adota outro critério para a LRF, diferente do entendimento do Tribunal de Contas que vigora desde 2001. Disse que grupo de trabalho nacional está estudando essa matéria e em breve o plenário do TCE manifestará posição pública a respeito, “isso implica dizer que a condição de relativa tranquilidade pode vir a ser alterada e cada instituição terá uma realidade própria”, antecipou o diretor-geral. Mas alertou que qualquer mudança terá prazo de quatro a cinco anos de transição. Advertiu, ainda, que a perspectiva de mudança na interpretação da LRF vai atingir tanto a realidade dos poderes do RS quanto dos municípios. A seguir, Sandro Correa fez ampla exposição das atividades do TCE na fiscalização do controle externo de 1.253 jurisdicionados, com 833 servidores e o registro de 23 mil trabalhos técnicos apreciados e 4.150 processos instruídos. O TCE é responsável pela auditoria dos 497 municípios gaúchos, e de 86 órgãos estaduais.
 
Pela Defensoria Pública, o diretor-geral Viro José Zimmermann referiu a juventude da instituição, que, em 2019, completa 25 anos de atuação, o que reflete na necessidade de estruturação. Há apenas cinco anos a Defensoria dispõe de quadro de pessoal efetivo e a meta é até 2022 instalar unidades nas 165 comarcas gaúchas. Faltam nove, disse ele, que também é desafiado pela restrição orçamentária, de 0,5%. As despesas maiores são de pessoal, R$ 350 milhões, 82,42%; depois vem o custeio, 14,94%, e 2,64% para investimento. A DP dispõe de estrutura própria em 125 comarcas e atende 31 comarcas por deslocamento. No aguardo de autorização para nomear concursados, a Defensoria tem nos estagiários a opção de mão de obra, são 868 das 900 vagas disponíveis, “por falta de cargos para os servidores”, afirmou Zimmermann. Do concurso de 2017, foram nomeados 115 analistas e cinco cargos continuam vagos. Para os cargos de defensores, concurso está em andamento e em 2019 poderão ser nomeados nas 58 vagas. A DP fez 1,1 milhão de atendimentos em 2018, 169 mil audiências e 82 mil ajuizamentos. Por estratégia, a instituição tem reduzido os ajuizamentos e prioriza a conciliação e mediação. No seu portal, há o registro de 1,4 milhão de gaúchos cadastrados.
 
Reunião ordinária
Por falta de quórum, a Ordem do Dia não foi apreciada. Em Assuntos Gerais, foi feita a entrega da 10ª edição do Relatório Anual da Dívida Pública Estadual, entregue pelo representante da secretaria da Fazenda, Bruno Queiroz. Participaram da reunião desta quinta-feira (11) o presidente da comissão, deputado Elizandro Sabino (PTB); e os deputados Vilmar Zanchin (MDB); e Fábio Ostermann (NOVO).
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30