EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Audiência Pública discute PEC que retira obrigatoriedade de ensino fundamental completo
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 13:03 - 10/09/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa discutiu, na manhã desta terça-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 274 2019), que altera o artigo 216 da Constituição Estadual. A proposição é de autoria do deputado Eric Lins (DEM) e de mais 22 deputados.

Pela alteração proposta, o artigo 216 passa a ter a seguinte redação: Todo estabelecimento escolar na zona urbana ou rural poderá ministrar ensino fundamental completo. Ao modificar o dispositivo constitucional, a PEC possibilita aos estabelecimentos de ensino da rede pública a opção de ministrarem ensino fundamental incompleto, sem as restrições que hoje vigoram.

Ao final da audiência pública, o autor da PEC anunciou que apresentará emenda com as sugestões apresentadas pela representante da Secretaria Estadual de Educação no encontro. “Na votação em plenário, vou apresentar emenda que contemple as sugestões apresentadas”, afirmou Lins.

Coordenada pelo vice-presidente da Comissão, deputado Issur Koch (PP), a audiência pública ouviu, além do autor da PEC, a presidente do Conselho Estadual de Educação (CEEd), Sonia Veríssimo, a chefe da divisão de normatização das políticas educacionais do Departamento Pedagógico da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Marta Bulling, a coordenadora estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Maria Cristina Conrad, o superintendente da Famurs, Verno Müller, e o representante do TCE/RS, Renato Lauris.

Conforme o autor da emenda, a Constituição Estadual determina que todas as escolas tenham ensino fundamental completo e impede que o aluno tenha um ensino plural, obstrui a convivência com diversas realidades e crescimento humano. Eric Lins disse, ainda, que sua emenda atua também para frear a formação de classes multisseriadas. “A Secretaria de Educação poderá alocar as turmas onde elas sejam mais necessárias, diminuindo o déficit de professores”, explicou. Para o Democrata, quando aprovada, a PEC vai repercutir na qualidade da Educação.

A deputada Luciana Genro (PSOL) disse que assinou a PEC com o espirito de colaborar com a tramitação da matéria no Parlamento gaúcho. Ela afirmou que tem uma primeira impressão positiva sobre a matéria, pois acredita que não há necessidade de estar no texto constitucional a determinação de seriação completa nas escolas de ensino básico, visto que é o Conselho Estadual de Educação quem dá a última palavra a respeito da abertura de escolas.

A chefe da divisão de normatização das políticas educacionais do Departamento Pedagógico da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Marta Bulling, afirmou ser favorável à PEC 274/2019. Para ela, não é preciso toda a exigência constitucional. Marta apresentou a sugestão de acrescentar o termo “progressivamente” na emenda da PEC. “A nossa proposta é que a emenda passe a ser: ‘Todo estabelecimento escolar na zona urbana ou rural poderá, progressivamente, ministrar ensino fundamental completo”, pensando nas escolas já existentes’, completou. A professora propôs, ainda, a revogação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 216.

 A presidente do Conselho Estadual de Educação, Sônia Veríssimo, fez uma narrativa histórica sobre o assunto, iniciando pela Constituição de 1989. “Precisamos considerar a realidade de hoje e possibilitar que o estado, o município e o mantenedor privado possam oferecer anos iniciais, ou dando continuidade à educação infantil ou anos finais separados, mas podendo também oferecer gradativamente ensino básico completo”, destacou.

A coordenadora estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Maria Cristina Conrad, atestou a importância da mudança constitucional, lembrando a realidade dos municípios do interior e sugeriu que na emenda seja autorizada a abertura de escolas pelos sistemas de ensino.

O superintendente da Famurs, Verno Müller, asseverou que a flexibilização do artigo constitucional pode qualificar os investimentos em educação. “Efetivamente, a mudança pode redundar em qualificação do ensino, em dinamização do investimento em educação, com a melhoria dos ambientes escolares, dos profissionais que atuam em educação”, salientou.

O representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) também concordou com a flexibilização do artigo 216 da Constituição do Estado. “O mundo está mudando, o Estado está mudando, há redução de população e de matrículas na rede de ensino”, observou. Para ele, é importante buscar a otimização de recursos e de pessoal, observando as carências existentes. Ele ponderou, ainda, sobre a transição dos anos iniciais para o finais e a taxa de reprovação de alunos.

O vice-presidente da Comissão destacou as questões sociais envolvidas no mudança constitucional.  Para Issur Koch, a alteração vai atuar mais na exceção do que na regra. “Ela vai dar mais possibilidade aos Conselhos para tratar das exceções do que da regra básica. Não vai se mudar todo um contexto de que nós temos formalizado, mas vai permitir que particularidades sejam discutidos com mais liberdade pelos Conselhos”, admitiu.

Koch assegura que existe uma questão social envolvida no processo de mudança de ambiente. Ele alertou para casos de alunos que, ao mudarem de escola, abandonaram os estudos, em função da dificuldade de deslocamento e da distância. O parlamentar lembrou também da participação que a escola tem na aproximação com a vida social do estudante. “Existem aqueles estudantes que o único esteio para se manter numa vida correta é a escola. Porque não é na família que ele encontra este norte. Eu conheço casos em que o estudante levou anos para se adaptar com a escola. Também é papel da escola acolher o aluno”, frisou.

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