FINANÇAS, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Parlamentares questionam governo sobre lei orçamentária para 2020 em audiência pública
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 16:20 - 03/10/2019 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Evandro Oliveira
Cumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Elizandro Sabino (PTB), realizou audiência pública hoje (3) para a apresentação e discussão do PL 415 2019, a Lei Orçamentária do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020. O cenário de retração da economia e a luta contra o excesso de gastos no setor público estão refletidos nos números exibidos pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, ao lado de técnicos da Fazenda, que projetam R$ 66,4 bi de despesas e uma receita de R$ 61,2 bi com déficit de R$ 5,2 bi.
 
A exposição reuniu o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), o relator da matéria, Mateus Wesp (PDB), e os deputados Capitão Macedo (PSL); Vilmar Zanchin (MDB); Fábio Branco (MDB); Giuseppe Riesgo (NOVO); Luiz Fernando Mainardi (PT); Pepe Vargas (PT) e Elizandro Sabino, que conduziu o debate realizado na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho). Técnicos e assessores das secretarias da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão também acompanharam a audiência pública, assim como o diretor-geral do MP, Roberval da Silveira Marques, e o auditor do Ministério Público de Contas, Gerson Luiz Souza da Fonseca.
 
As prioridades do orçamento continuam focadas em saúde, segurança e educação, alcançando ainda infraestrutura e agricultura. Mas o cenário depressivo da economia e a luta pela recuperação da saúde financeira do estado repercutem nas projeções orçamentárias, afirmou a secretária Leany Lemos ao iniciar a apresentação. “O estado está pior do que estava dez anos atrás em relação aos percentuais da receita e da despesa”. Empenhada na busca da recuperação fiscal, a secretária focou no que tem engessado os investimentos nos últimos anos, que é o gasto com pessoal, “a despesa subiu mais do que a receita e o déficit tem piorado “, também agravado pela retração na economia nacional.
 
Retração na economia e privatizações
Conforme a secretária, os resultados aguardados a partir de 2016 na economia não se confirmaram e simultâneo a isso cresceu a despesa com pessoal. O mais crítico, pontuou a secretária, é em relação aos investimentos, que estão abaixo de 1% em relação à trajetória histórica do RS. Outra pressão nas finanças é a previdência e a secretária observou que a partir de 2015 houve a redução dos ativos e o aumento dos inativos e “essa curva vai piorar”, advertiu, uma vez que 49% dos servidores têm idade acima de 46 anos. Os grupos de maior envelhecimento estão concentrados na Brigada Militar e entre os professores.
 
Leany Lemos disse que a peça orçamentária traz algumas diferenças em relação ao cenário projetado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que as previsões de abril do Banco Central sofreram deterioração até agosto, quando a perspectiva de crescimento do PIB para 2020 caiu de 2,58% para 2,10%, “isso é perspectiva de queda de arrecadação”. De qualquer maneira, a indústria gaúcha cresceu no trimestre 8% diante dos 0,2% de crescimento do mesmo setor nacional nesse período, mas ela pondera que “não vemos retomada de investimentos privados”, o que afeta o crescimento do PIB. Nem mesmo a reforma da previdência, dada como alavanca do desenvolvimento, conseguirá alterar o cenário, disse Lemos, que contabiliza ainda a instabilidade internacional.
 
Sobre a ausência de previsão de receita das privatizações na peça orçamentária, Leany explicou que a sinalização de venda da CEEE, que é o único ativo, “não é fonte certa, não podemos sinalizar agora”, mas em caso de realização da venda, constará no orçamento como excesso de arrecadação através de decreto. Mas a expectativa é de realizar a privatização no próximo ano.
 
Ajustes insuficientes
Também o secretário adjunto da Fazenda, Jorge Luis Tonetto, referiu perdas acumuladas que superam R$ 517 milhões até agosto em decorrência da economia “estar andando de lado”, conforme definiu, num cenário que envolve as dificuldades de recuperação da indústria, o desemprego e endividamento das famílias, “isso reflete no consumo e o ICMS é atingido em cheio, estamos no osso”. Os ajustes em todos os setores têm sido insuficiente, “a margem de despesa fica na faixa dos R$ 400 milhões e isso não tem como fazer nada”, desabafou Tonetto, para quem somente a retoma do crescimento pode mudar essa realidade. “Precisamos de receita recorrente para fazer frente a essas despesas”, pois mesmo a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ou a cessão onerosa do pré-sal conseguirão alterar essa realidade.
 
Indagações parlamentares
O deputado Pepe Vargas (PT) ponderou que o déficit de R$ 5,2 bi previsto no orçamento cai para R$ 1,5 bi uma vez que o governo não está fazendo o desembolso dos R$ 3,7 bi das parcelas da dívida enquanto é definida a adesão ao RRF. E alertou o governo de que na avaliação do cálculo atuarial do IPE Previdência, a projeção em 2066 no regime de capitalização individual aponta início de déficit anual em torno de R$ 28 milhões e saldo de R$ 119 bilhões, mostrando o declínio dessa despesa. Leany respondeu que neste assunto “o grande desafio é a travessia”, explicando que o modelo financeiro da previdência, deficitário, acumula despesa de R$ 18 bilhões, sendo R$ 2 bilhões da contribuição dos servidores, R$ 4 bi do estado e os R$ 12 bi de déficit, que é o aparte do Tesouro, “enquanto a capitalização é um sistema saudável que se sustenta”, ressalvando que o pior momento é essa curva da transição temporal.
 
A ponderação do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi no sentido de atualizar a execução de empréstimos assumidos pelo governo Tarso Genro, em torno de R$ 1,2 bilhões. A secretária do Planejamento, Orçamento e Gestão respondeu que em torno de R$ 160 milhões desses empréstimos foram executados até maio, em diversas obras em escolas e para a recuperação de rodovias pelo DAER. Outra operação, do BNDES, foi prorrogada até junho de 2020 para financiar parte da ERS-118.
 
O deputado Fábio Branco (MDB) indagou a respeito das privatizações e concessões pretendidas pelo governo, uma vez que não constou da exposição. Questionou, também, sobre a previsão de assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, previsão de recursos do pré-sal, a cessão onerosa, e a participação do governo na reforma tributária. Sobre a reforma tributária, o secretário adjunto da Fazenda informou que há consenso entre os 27 estados da federação, de forma inédita, e expectativa positiva na indicação do novo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.
 
O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), recapitulou os esforços dos últimos anos pela recuperação de recursos junto ao governo federal, em especial a mobilização pela Lei Kandir, assim como as ações estaduais para sanear as finanças públicas, “esta Casa tem sido solidária no limite”, elogiando a disposição do governador Eduardo Leite, que já antecipou que não disputará a reeleição, em recuperar o estado. Também o relator do PL 415/2019, Mateus Wesp (PSDB), considerou as medidas do governo como “corajosas para enfrentar agora a realidade”.
 
Tramitação da LOA
A proposta orçamentária, que tramita na Assembleia desde o dia 11 de setembro, pode receber emendas parlamentares e populares até a próxima terça-feira (8). A data-limite para o relator, Mateus Wesp, entregar seu parecer à comissão é 8 de novembro. A votação do parecer na Comissão de Finanças pode ocorrer nos dias 14 ou 21 de novembro, durante a reunião ordinária. Em plenário, a peça orçamentária deve ser apreciada em 26 de novembro, sendo enviada para sanção do governador em 29 de novembro. De acordo com a Constituição Estadual, a proposta de Lei Orçamentária Anual deve ser entregue na Assembleia Legislativa até 15 de setembro e ser devolvida ao Executivo até 30 de novembro.
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