DEFESA DO CONSUMIDOR
Deputados analisam custos no RS da carteira nacional de habilitação em audiência pública
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 16:25 - 09/10/2019 - Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Vinicius Reis
O alto custo dos serviços relacionados com a emissão da carteira de habilitação para condutores no Rio Grande do Sul foi debatido hoje (9) em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa, que reuniu o presidente do Detran, ex-deputado Enio Bacci, e o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores, Edson Luiz da Cunha. Nos últimos meses, a partir de questionamento judicial da entidade sindical, o RS não tem cumprido resolução federal que desobrigou a utilização nas autoescolas do simulador de direção, o que no restante do país reduziu em torno de R$ 315 essa despesa. Outra medida para reduzir o custo da carteira de habilitação, uma iniciativa do Detran, que autoriza descontos e promoções pelos Centros de Formação de Condutores, sofre obstrução judicial do Sindicfc.
 
Uma iniciativa do deputado Fábio Branco (MDB), a audiência pública deliberou pelo fortalecimento das atividades da Frente Parlamentar pela Revisão dos Custos para Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio Grande do Sul, presidida pelo deputado Capitão Macedo (PSL), que acompanhou o debate realizado na sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, juntamente com os deputados Edson Brum (MDB), Sebastião Melo (MDB), Vilmar Lourenço (PSL), e Issur Koch (PP).
 
Conforme observou Fábio Branco, a ideia é ampliar o diálogo entre o Detran e o Sindicfc, buscando viabilizar as alternativas em pauta para a redução dos custos desse documento, como anunciou o presidente do Detran, Enio Bacci, ao defender a Portaria 283/2019, que “permite aos CFCs praticarem valores menores que a Tabela (Tabela de Valores Máximos), incluindo descontos e promoções”. Na mesma direção, a Portaria 283/2019 trata da “ampliação da concorrência com a possibilidade de abertura de 21 novos CFCs”, somando-se aos 269 espaços que desde 1997 assumiram os serviços anteriormente prestados pelo Detran. Segundo o dirigente do departamento, há 11 anos não são credenciados novos CFCs no RS.
 
Medidas redutoras
Na visão do presidente do Detran, é possível a redução dos custos da carteira de habilitação sem a perda de qualidade do serviço prestado, cálculo que Bacci projeta na flexibilização do uso do simulador de direção. No restante do país, a aplicação do decreto 778/2019, do governo Jair Bolsonaro, que desobriga o uso dessa ferramenta pelas autoescolas, resultou na redução de R$ 315 no custo da CNH. No RS, ação judicial do Sindicfc foi acolhida pelo Judiciário e a opção federal não foi acolhida. O ex-deputado apontou também para as duas portarias editadas em junho deste ano com o objetivo de reduzir o valor da CNH. “infelizmente nenhuma CFC deu desconto e ingressaram com mais uma ação judicial”, lamentou.
 
Eni Bacci registrou o avanço na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, esta semana, do PL 197/2018, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que altera a Lei 14.207, de 2013, que dispõe sobre a comunicação, via correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação de Condutores do RS, medida que resultará na redução de R$ 300 mil anuais com os Correios. Sobre eventual redução de valores das taxas do Detran, observou que é preciso cuidar os apontamentos do Tribunal de Contas. E explicou que a CNH social terá uma nova formatação, para auxiliar o requerente em trabalho próprio com o veículo. Ele anunciou enxugamentos de contratos do Detran e a digitalização da carteira de motorista, com pagamento de taxas pela internet e, ainda, a implantação no próximo ano do drogômetro, que aguarda autorização do Ministério da Justiça para entrar em funcionamento.
 
Preservar a vida
O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores, Edson Luiz da Cunha, explicou a normatização federal que envolve a carteira de habilitação, que é o Código de Trânsito Brasileiro, cujo órgão principal é o Contran. As taxas públicas, no entanto, têm normas estaduais específicas. “Diferente dos impostos, as taxas pressupõem contraprestação de serviço”, disse, justificando as disparidades de valores entre os estados. Cunha ponderou que também o Custo Brasil repercute nos custos dos serviços prestados pelos CFCs, e rebateu as críticas de que o RS registra os valores mais altos do país mostrando a semelhança dos custos com Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Também referiu que a ação judicial contra o decreto 778/2019 busca preservar decreto anterior que cumpriu as exigências legais e versava sobre o o aumento da carga horária das aulas práticas. Edson Luiz da Cunha alertou que o decreto em vigor libera das aulas os condutores de ciclomotores. “isso é contraditório”, reclamou, uma vez que as maiores causas de morte no trânsito do Nordeste acontecem com esse veículo. Por fim, o dirigente sindical mostrou os gastos nacionais com a acidentalidade, R$ 42 bilhões, e destacou a liderança do RS em atender as metas da ONU em acidentalidade à frente dos demais estados brasileiros, “de 0,04% caímos para 0,02%”, comemorou.
 
Com seis milhões de veículos circulando no RS, os valores dos serviços de habilitação na categoria B, que é a autorização para dirigir automóveis, chegam a R$ 2.270,76, dos quais R$ 302,72 retornam para o Detran e R$ 1.968,04 pagam os serviços dos CFCs.
 
Críticas
Crítico da atuação do Detran, o deputado Edson Brum (MDB) apontou excessos nos valores cobrados pelos serviços e questionou a “sobra” de R$ 1 bilhão anual por um departamento que “não coloca a mão na massa”, uma vez que tudo recai nos CFCs. Ele questionou a CNH social, aprovada pela Assembleia e que ainda não foi implementada. Issur Koch (PP) indagou se o estado conseguiria cumprir o serviço prestado com a eficiência dos CFCs e perguntou sobre a destinação do lucro do Detran. Sebastião Melo (MDB), que defende investimentos públicos para qualificar o transporte coletivo em modais, tornando as cidades mais humanas, criticou a implantação das placas do Mercosul com valores excessivos. O deputado sugeriu um canal de diálogo entre Detran e os CFCs, “para um diálogo aberto com a sociedade e estas duas partes”. Melo anunciou que apresentou projeto de lei que objetiva a liberação de motorista que, ao ser abordado, tenha como único impedimento o IPVA atrasado, autorizando o pagamento através de cartão de crédito e a sua imediata liberação.
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