COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Em audiência pública, deputados cogitam revogação da extinção de fundações
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 17:37 - 07/11/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis

Depois de três anos de vigência da extinção das fundações estaduais, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, o assunto foi retomado hoje (7) em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, com a orientação de que o assunto retorne ao Legislativo em forma de projeto de lei para revogar a decisão em quatro delas: CIENTEC, Fundação Zoobotânica, Fundação Piratini e Metroplan.

Em ação simultânea, grupo parlamentar pretende entregar ao governador Eduardo Leite relatório produzido depois de visita técnica às fundações, pleiteando a retomada do diálogo entre o Executivo e os servidores das instituições.

 A audiência pública foi proposta pelas deputadas Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT), com o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Também a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo estava associada à audiência, realizada na sala João Neves da Fontoura, o Plenarinho.

A deputada Luciana Genro (PSOL) destacou as visitas às fundações e evidenciou a disposição dos trabalhadores em preservar o patrimônio e os serviços prestados, levando em conta que o estado não perca as parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e instituições. “Existem várias propostas para garantir, por um lado, os direitos dos trabalhadores que estão sendo aviltados, e os serviços prestados pelas fundações”, ponderou a deputada, incluindo também a UERGS como espaço capaz de aglutinar a produção das fundações, em especial a Cientec. Segundo ela, “está claro que não houve economia de recursos públicos”, ressaltando que a luta deve ser retomada diante de avaliação de que as propostas em curso têm chance de prosperar.

 Ação parlamentar
O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) destacou o avanço de estratégia nacional que atinge diretamente os servidores públicos, tanto que o governo estadual prepara conjunto de medidas para retirar direitos do funcionalismo e promover privatizações. A luta dos servidores das fundações, referiu o deputado, deve ser retomada para sensibilizar a sociedade no que é a essência da prestação do serviço público. Para contrapor a propaganda que desfaz do serviço público, é preciso destacar que a precarização repercute diretamente nas populações vulneráveis, explicou Mainardi. De outra parte, o deputado antecipou que serão solicitadas informações ao Tribunal de Contas e ao governo a respeito da situação dos serviços prestados pelas fundações, a situação dos servidores e os bens materiais e imateriais. E junto ao governo, será solicitado grupo de trabalho com a representação dos servidores das fundações para a construção de alternativas.

A deputada Juliana Brizola (PDT) encaminhou a proposta de revogação pela Assembleia Legislativa, através de projeto de lei, das fundações que ainda não foram efetivamente extintas, como CIENTEC, Fundação Zoobotânica, Fundação Piratini e Metroplan. Na situação das demais fundações a Assembleia não pode legislar, apenas o governador. O debate deve ser retomado, conforme a deputada, tendo em vista que não houve a comprovação da economicidade anunciada combinado com o discurso de sucateamento do serviço público, resultando na aceleração da precariedade de saúde, educação e segurança.

Na prática, as fundações deixaram de cumprir suas obrigações por força da lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2016, mas liminares da Justiça têm resguardado os direitos dos servidores e o encerramento definitivo das atividades.

A alegada economia de R$ 120 milhões indicada pelo ex-governador José Ivo Sartori não se confirmou, afirmaram as representações da FEE, Cientec, Fundação Piratini, Fundação Zoobotânica e o SEMAPI, durante a audiência. Também os deputados foram unânimes em assegurar que não houve economia e enxugamento de gastos com a extinção das fundações. Pelo contrário, os servidores foram distribuídos para diversos órgãos da administração direta e em sua maioria continuam recebendo seus vencimentos e desempenhando outras funções.

 

O patrimônio material e imaterial das fundações se encontra em situação de abandono, constaram Luciana Genro e Luiz Fernando Mainardi durante as visitas técnicas realizadas na sede das fundações.

Homenagem
No início do debate, o funcionário Roberto Rocha, da FEE, recebeu homenagem póstuma. Ele foi um dos defensores da Fundação e o responsável, pouco antes de falecer, em outubro, pelo reingresso do RS no Sistema Nacional de Estatísticas, coordenado pelo IBGE, depois de o estado ter sido excluído pela terceirização do cálculo do PIB, resultado da contratação da FIPE para a produção dos indicadores do Estado.

Pelo SEMAPI, a diretora Cecília Bernardi reiterou a disposição de diálogo da entidade, tendo em vista a fragilidade dos servidores diante da insegurança a que estão submetidos, apontando para a irresponsabilidade dos gestores que promoveram as extinções. Disse que os servidores nunca foram responsáveis pelo furo das contas públicas, explicando que foi intencional a confusão entre as funções de estado e de governo para desmontar estruturas. Até mesmo a Procuradoria-Geral do Estado participou dessa mistificação, afirmou. Bernardi relatou o quadro de angústia e sofrimento dos servidores, defendendo a reabertura do diálogo para modernizar o estado “mas sem jogar fora o arcabouço de conhecimento e sem punir os servidores”.

Desprezo à gestão das fundações
O diretor do SENGE, João Leal Vivian, leu histórico da tramitação do processo legislativo que resultou na extinção da CIENTEC, mesmo com todo o conjunto de prestação de serviço da instituição ao avanço do desenvolvimento tecnológico do estado. Lamentou que o modelo de subvenção praticado na CIENTEC ao longo de sua história tenha sido desprezado, como de resto aconteceu também nas práticas de gestão adotadas pelas demais fundações, “simplificaram as equações complexas em receita e despesa, o que é erro grave”. Conforme o servidor, o desequilíbrio financeiro provocado deve ser responsabilizado. Está em curso a possibilidade de a UERGS ocupar a sede da CIENTEC, na rua Washington Luiz, assim como o aproveitamento de parte da estrutura e da tecnologia da fundação, conforme adiantou a vice-reitora da UERGS, Sandra Lemos.

Pelo Ministério Público de Contas, participou Mateus Bassani. Manifestaram-se ainda a representação da CUT, e servidores da FEE, Fundação Piratini, Fundação Zoobotânica, e CIENTEC; a UERGS; e o Sindicato dos Economistas.

Apelo da Fundação de Proteção Especial
O grupo de servidores e servidoras da Fundação de Proteção Especial pediu ajuda diante do grave quadro de desmonte da instituição, uma vez que clínica psiquiátrica particular foi contratada pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ao custo de R$ 20 milhões durante seis meses, para alojar grupo de pessoas com deficiências abrigadas na FPE. Por sugestão da deputada Luciana Genro, o assunto será tratado na comissão para encaminhamento de providências.

Reunião ordinária
Na reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), os deputados votaram sete dos 13 requerimentos na Ordem do Dia. Um deles teve o relatório aprovado, o PL 40/2018, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Ronda Alta, cujo relator foi o deputado Paparico Bachi (PL). O PLC 59/2019, do deputado Fábio Branco (MDB), com relatoria do deputado Fábio Ostermann (NOVO), não alcançou os votos necessários para aprovação e, por esse motivo, foi redistribuído. Agora, a relatoria está com o deputado Sérgio Turra (PP). Também o PL 101/2019 foi redistribuído, para relatoria do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL). Os PLs 50/2012 e 149/2018 receberam pedido de vista e os PLs 182/2018 e 52/2019 não tiveram os relatórios lidos pela ausência dos relatores. Por falta de quórum, os demais projetos não foram avaliados.

Presenças
Participaram da reunião ordinária o presidente, deputado Jeferson Fernandes (PT), a deputada Sofia Cavedon (PT), e os deputados Gerson Burmann (PDT), Tenente-coronel Zucco (PSL), Paparico Bacchi (PL), Sérgio Turra (PP), e Fábio Ostermann (NOVO).

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