CCJ e CFPFC
Deputados e servidores debatem estratégia para enfrentar PEC 280 e assegurar consulta plebiscitária
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:55 - 05/12/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
A tramitação da PEC 280 2019, que busca derrubar a exigência constitucional de plebiscito para venda do Banrisul, Corsan e Procergs, foi o tema do debate promovido nesta quarta-feira (4) pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. A ausência de gestores do Executivo e das três estatais no alvo das privatizações, assim como das bancadas que apoiam a medida, resultou no debate ser focado na construção de estratégias contra a privatização dessas empresas públicas.
 
A solicitação da deputada Juliana Brizola (PDT) reuniu a base das bancadas de oposição que rejeitam a tese, como os deputados Pepe Vargas, Fernando Marroni, Valdeci Oliveira, Zé Nunes, que lidera a Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul, e Sofia Cavedon, todos do PT. A audiência contou ainda com a presença do presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), que deu início aos debates na sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, realizada a partir das 18h40, logo após o encerramento da sessão plenária.
 
A PEC 280/2019 foi protocolada em setembro e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando votação do parecer do relator, deputado Elizandro Sabino (PTB). Nesse contexto, a audiência pública avaliou com os dirigentes das entidades representativas do Banrisul, Corsan e Procergs, assim como a CUT e Fetrafi, a conjuntura política nacional e estatual, que converge para o enxugamento de gastos e venda de patrimônio público. A discussão foi acompanhada pelos servidores do Banrisul, Corsan e Procergs.
 
Mobilizações no interior
As deliberações encaminhadas pela deputada Juliana Brizola foram no sentido de promover audiências públicas também no interior, para aproximar a discussão das comunidades gaúchas, que serão impactadas com a privatização de serviços bancários, água e saneamento e o domínio de dados estratégicos acumulados pelo estado. Outra ação do grupo político será no sentido de acelerar a aprovação de moções de apoio das câmaras de vereadores, que no momento somam 143 documentos, para encaminhá-los aos deputados da base do governo e à CCJ. Às vésperas do encerramento do ano legislativo, na próxima semana haverá concentração na Praça da Matriz e presença dos servidores na sessão da CCJ, quando deverá entrar em debate o parecer do relator, Elizandro Sabino.
 
A deputada Juliana Brizola defendeu o deslocamento das audiências para o interior, “é fundamental para envolver os municípios, é lá na cidade da sua base eleitoral que o deputado pode mudar seu voto”. A ideia é evidenciar a natureza social dos serviços públicos prestados pelas três empresas no alvo das privatizações, buscando impactar na população a importância de preservar os avanços democráticos, em especial a exigência da consulta plebiscitária para vender estatais, comentou a deputada, questionando o interesse em afastar o povo das decisões políticas. Lembrou, ainda, das contradições do governador Eduardo Leite, que se elegeu dizendo que faria o plebiscito mas colocou sua base para trabalhar contra esse princípio. “Ele mentiu”, afirmou. Também mostrou números negativos dos governos estaduais que promoveram privatizações e cresceram menos, de Antônio Brito e Yeda Crusius.
 
Na mesma linha foi a manifestação do deputado Zé Nunes (PT), que desde a legislatura passada comanda a Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul. Ele lamentou a ausência dos deputados da base na discussão, relatando a luta já empreendida para impedir a venda de ações do banco, “esse projeto político pensa para 30% da população, e querem vender tudo de maneira irresponsável”, registrou. Os países que promoveram privatizações em setores estratégicos estão revertendo porque não deu certo, advertiu Zé Nunes. Também a deputada Sofia Cavedon lamentou o descompromisso da base com a soberania popular quando recusa a realização do plebiscito, lembrando as 80 mil assinaturas em favor do plebiscito, no primeiro semestre, que foram desconsideradas pela presidência da Assembleia. E orientou pela mobilização nas ruas, na porta das agências do Banrisul, nos pontos de trabalho da Corsan, em locais públicos para explicar à população o significado dessa medida.
 
Formação de comitê
Pepe Vargas sugeriu a formação de um comitê em defesa do Banrisul, Corsan e Procergs. “O governo Leite e os partidos que lhe dão sustentação têm fé cega no mercado e fazem negacionismo do papel do estado como indutor do desenvolvimento econômico e social”, resumiu. Para Pepe, os traços autoritários desse segmento político estão vinculados com hegemonias de informação e do capital e, por esse motivo,  acredita que é preciso ocupar os espaços públicos e sensibilizar a população, seguindo o exemplo da mobilização estadual promovida pelo Centro dos Professores no confronto com o governo. “O clima é outro depois desse enfrentamento”, observou.
 
Pelo Sindiágua, Leandro Almeida relatou a mobilização dos trabalhadores no interior, junto às Câmaras Municipais, e advertiu que no âmbito nacional também é forte a ofensiva para privatizar o setor de água e saneamento, através do PL 3261 em tramitação na Câmara Federal, “querem privatizar a água em todo o país”. Dos 497 municípios gaúchos, 420 são atendidos pelo Banrisul e em 320 a Corsan está presente, enquanto a Procergs atua em Porto Alegre e em outras cinco cidades-polo, mostrando o potencial de convencimento direto da população contra as privatizações. Pelo Sindibancários, Everton Gimenez criticou a PEC 280 e antecipou que 70% dos gaúchos são contra a venda das empresas, mostrando que o Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde os bancos estatais foram vendidos, hoje registram os maiores endividamentos do país. Pela Procergs, Vera Guasso explicou o significado da “riqueza estratégica para o estado” pelo domínio das informações de setores como fazenda, polícias e bancos, além da saúde, defendendo também ações públicas e mobilização popular.
 
Outra manifestação foi do presidente da CUT, Amarildo Censi, que destacou a natureza social dos serviços públicos sendo gestionados por um governo cuja disposição é disponibilizar tudo para os interesses privados. E também a Fetrafi, Carlos Augusto de Oliveira Rocha, do Sindicato dos Bancários de Alegrete, a comissão de trabalhadores da Procergs, e Cláudia Estela, servidora do Banrisul.
 
A proposta
A Proposta de Emenda à Constituição 280 /2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 deputados, revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado, retirando do texto constitucional toda e qualquer exigência de consulta plebiscitária prévia, de caráter autorizativo, referente à alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção do Banrisul, Companhia Rio-grandense de Saneamento, CORSAN, e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS.
 
A matéria repete a justificativa de procedimento idêntico adotado no primeiro semestre pela base parlamentar do governador Eduardo Leite, que derrubou a exigência constitucional de consulta plebiscitária em relação à CEEE, CRM e SULGÁS.
 
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