COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Subcomissão da Liberdade Econômica apresenta relatório final
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 12:15 - 17/12/2019 - Foto: João Silvestre

Reunida na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, ouviu o deputado Ernani Polo (PP) apresentar o relatório da Subcomissão que estuda as novas legislações sobre liberdade econômica no Estado.

O deputado Ernani Polo mostrou cinco pontos que justificam o projeto de lei que regula o processo administrativo em âmbito estadual. Os pontos ressaltados pelo parlamentar estabelecem necessidade de mudança nas regras de direito administrativo sancionador, na comunicação espontânea administrativa, na obrigação de composição administrativa nos contratos com o Estado, na transação administrativa e no processo de outorga.

Conforme Polo, a proposta por ele apresentada, como texto básico, incorpora os modernos recursos de informática e internet no processo legislativo e, ao mesmo tempo, dá ênfase a solução dos litígios mediante composição administrativa, simplifica a linguagem jurídica e valoriza a boa-fé e a segurança jurídica. “A finalidade é instrumentalizar a legislação da liberdade econômica que é uma lei programática, mas que não tem mecanismos de solução de conflito entre a Administração Pública e os particulares”, disse.

Comissão
Por sua vez, o presidente da Comissão, deputado Eduardo Loureiro (PDT) expôs balanço anual das atividades da Comissão Assuntos Municipais, com referência ao ano de 2019. Conforme o deputado Loureiro, o colegiado realizou, neste ano, 39 reuniões ordinárias, 24 audiências públicas e apreciou 50 requerimentos.

Ele destacou ainda a instalação e atividades de duas subcomissões. Uma para tratar das obras aos 55 municípios sem acesso asfáltico, iniciativa do deputado Loureiro; e outra que estuda as novas legislações sobre liberdade econômica no Estado, proposta do deputado Ernani Polo. Além da produtividade parlamentar, o deputado também ressaltou a pouca utilização da cota financeira, disponível para as Comissões Permanentes da Assembleia. “Dos R$ 109 mil a quem tem direito para despesas diversas ao longo do ano, a Comissão fez uso de apenas R$ 30 mil, gerando uma economia de R$ 79 mil, ou seja, 72% da cota foram economizados”, afirmou.

Participação
Participaram da reunião os deputados Eduardo Loureiro (PDT), presidente, Valdeci Oliveira (PT), Ernani Polo (PP), Fábio Branco (MDB), Vilmar Zanchin (MDB), Eric Lins (DEM), Capitão Macedo (PSL), Airton Lima (PL) e Giuseppe Riesgo (Novo).

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